--- title: Pode morar dentro de parque nacional? description: "Pela lei, não. Um [parque nacional](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/parque-nacional/) é de terra pública, e não se pode morar dentro de [parque nacional](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/parque-nacional/) depois que ele é criado. Quando já havia moradores no lugar, as terras particulares devem ser desapropriadas. As populações tradicionais que…" url: "https://123ecos.com.br/docs/pode-morar-dentro-de-parque-nacional/" updated: "2026-10-26" category: "Parques Naturais do Brasil / Parques Naturais - Perguntas e Respostas" --- # Pode morar dentro de parque nacional? Pela lei, não. Um [parque nacional](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/parque-nacional/) é de terra pública, e não se pode morar dentro de [parque nacional](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/parque-nacional/) depois que ele é criado. Quando já havia moradores no lugar, as terras particulares devem ser desapropriadas. As populações tradicionais que viviam ali têm direito a indenização e a reassentamento. Enquanto não são reassentadas, a permanência é regulada por um acordo com o ICMBio. ## O que diz a lei A [Lei 9.985/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm), que criou o [Sistema Nacional de Unidades de Conservação](https://123ecos.com.br/docs/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc/) (SNUC), diz que: - o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares dentro dos seus limites serão desapropriadas (art. 11, § 1º); - as populações tradicionais que vivem em unidades onde a permanência não é permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e reassentadas pelo Poder Público, em local e condições combinados entre as partes (art. 42); - até o reassentamento, devem existir normas e ações para compatibilizar a presença dessas populações com os objetivos da unidade, sem prejudicar o modo de vida, as fontes de subsistência e os locais de moradia delas, e com a participação delas (art. 42, § 2º). Outras categorias de [unidade de conservação](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/unidade-de-conservacao/), como as reservas extrativistas e as reservas de [desenvolvimento sustentável](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/desenvolvimento-sustentavel/), são feitas para que as populações tradicionais continuem vivendo nelas (Lei 9.985, arts. 18 e 20). A diferença entre as categorias está em [Unidades de conservação do Brasil](https://123ecos.com.br/docs/unidades-de-conservacao-do-brasil/). ## O termo de compromisso O [Decreto 4.340/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm), que regulamenta a lei, explica como isso funciona: - só têm direito ao reassentamento as populações tradicionais que moravam na unidade quando ela foi criada (art. 36); - o processo de indenização deve respeitar o modo de vida e as fontes de subsistência dessas populações (art. 35); - enquanto não houver reassentamento, a permanência nas unidades de [proteção integral](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/protecao-integral/) é regulada por um **termo de compromisso**, negociado entre o órgão gestor e as populações, ouvido o conselho da unidade, e assinado pelo órgão e pelo representante de cada família (art. 39); - o termo indica as áreas ocupadas, as limitações necessárias para a conservação e os prazos e condições do reassentamento. No ICMBio, as regras para fazer e acompanhar esses termos estão na [Instrução Normativa nº 26](https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/dcom_instrucao_normativa_26_2012.pdf), de 4 de julho de 2012. Como um parque é criado, com a consulta à população do lugar, está em [Como é criado um parque nacional?](https://123ecos.com.br/docs/como-e-criado-um-parque-nacional/) ## Resumo: principais perguntas e respostas **Pode morar dentro de parque nacional?** Pela lei, não. A terra do parque é pública, e as áreas particulares devem ser desapropriadas. **O que acontece com as populações tradicionais que já viviam no parque?** Pela Lei 9.985/2000, devem ser indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e reassentadas em local e condições combinados com elas. **Quem tem direito a reassentamento?** As populações tradicionais que moravam na unidade quando ela foi criada, segundo o Decreto 4.340/2002. **O que é o termo de compromisso?** Um acordo entre o ICMBio e as populações tradicionais que regula a permanência delas na unidade até o reassentamento. **Em que unidades de conservação as populações tradicionais podem morar?** Em categorias de [uso sustentável](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/uso-sustentavel/), como as reservas extrativistas e as reservas de [desenvolvimento sustentável](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/desenvolvimento-sustentavel/). ## Fontes - Brasil. [Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm). Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (arts. 11, 18, 20 e 42). - Brasil. [Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm). Regulamenta a Lei 9.985 (arts. 35, 36 e 39). - ICMBio. [Instrução Normativa nº 26, de 4 de julho de 2012](https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/dcom_instrucao_normativa_26_2012.pdf). Termos de compromisso com populações tradicionais residentes em unidades de conservação.