--- title: PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente – O que é e objetivos description: "Conheça o PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente - sua relevância na proteção e recuperação do meio ambiente no Brasil." url: "https://123ecos.com.br/docs/politica-nacional-do-meio-ambiente-pnma/" updated: "2026-07-22" category: ONU e Sustentabilidade / Políticas Ambientais e Governança no Brasil --- # PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente – O que é e objetivos **A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um conjunto de diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.938**, de 31 de agosto de 1981, para preservar, melhorar e assim recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, à segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A seguir, exploraremos os principais objetivos da PNMA, os instrumentos utilizados para sua implementação e os órgãos responsáveis por sua execução. Você sabia que a **PNMA foi um marco na legislação ambiental brasileira**, sendo posteriormente incorporada à Constituição Federal de 1988 como um direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Por isso, essa política pública é fundamental para garantir a sustentabilidade e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. --- ## **Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente** - **Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social** com a preservação da qualidade do meio ambiente e do [equilíbrio ecológico](https://123ecos.com.br/docs/equilibrio-ecologico/); - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à **qualidade e ao [equilíbrio ecológico](https://123ecos.com.br/docs/equilibrio-ecologico/);** - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e **manejo de recursos ambientais;** - Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o **uso racional de recursos ambientais;** - Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e principalmente formar uma consciência pública sobre a necessidade de **preservação da qualidade ambiental** e do equilíbrio ecológico; - **Preservar e restaurar os recursos ambientais** com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente; - **Impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar** e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Esses objetivos visam assegurar que o desenvolvimento do país ocorra de forma sustentável, r**espeitando assim os [limites do planeta](https://123ecos.com.br/docs/limites-planetarios/)** e garantindo a qualidade de vida para todos. --- ## **Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente** Para alcançar seus objetivos, a PNMA estabelece diversos instrumentos, tais como por exemplo: - Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; - [Zoneamento ambiental](https://123ecos.com.br/docs/zoneamento-ambiental-o-que-e-objetivos-tipos-e-importancia/); - Avaliação de [Impactos ambientais](https://123ecos.com.br/docs/categoria-sustentabilidade-ambiental/poluicao-e-impactos-ambientais/); - Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; - Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental; - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos; - [Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)](https://123ecos.com.br/docs/sinima-sistema-nacional-de-informacao-sobre-meio-ambiente/); - Instrumentos econômicos, como, por exemplo, a cobrança pelo uso de recursos ambientais. Esses instrumentos permitem que o poder público e a sociedade atuem integradamente na proteção e conservação do meio ambiente. --- ## **Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)** **O SISNAMA é o conjunto de órgãos e entidades** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Composição: - Órgão superior: Conselho de Governo; - Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); - Órgão central: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do [clima](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/clima/); - Órgãos executores: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos [Recursos Naturais](https://123ecos.com.br/docs/recursos-naturais/) Renováveis (IBAMA) e Instituto [Chico Mendes](https://123ecos.com.br/docs/chico-mendes/) de [Conservação da Biodiversidade](https://123ecos.com.br/docs/conservacao-da-biodiversidade/) ([ICMBio](https://123ecos.com.br/docs/instituto-chico-mendes/)); - Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a [degradação ambiental](https://123ecos.com.br/docs/degradacao-ambiental/); - Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. O [SISNAMA ](https://123ecos.com.br/docs/sistema-nacional-do-meio-ambiente-sisnama/)garante a descentralização, bem como a participação de diferentes esferas de governo na gestão ambiental. --- ## **Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)** **O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA**, para assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os [recursos naturais](https://123ecos.com.br/docs/recursos-naturais/), além de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, do setor empresarial e da sociedade civil organizada, **garantindo assim a participação democrática na formulação das políticas ambientais.** --- ## **[licenciamento ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/licenciamento-ambiental/)** **O [licenciamento ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/licenciamento-ambiental/) é um dos principais instrumentos da PNMA,** sendo obrigatório para atividades e empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidores. Esse processo visa avaliar os impactos ambientais das atividades e estabelecer medidas de controle e mitigação. **O [CONAMA](https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/mma-anuncia-os-novos-integrantes-do-conama) regulamenta o [licenciamento ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/licenciamento-ambiental/) **por meio de resoluções, como a Resolução nº 237/97, que estabelece os procedimentos e principalmente os critérios para o licenciamento. --- ## **[desenvolvimento sustentável](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/desenvolvimento-sustentavel/) e [educação ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/educacao-ambiental/)** A PNMA promove o [desenvolvimento sustentável](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/desenvolvimento-sustentavel/), buscando conciliar o crescimento econômico com a conservação ambiental e a [justiça social](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/justica-social/). Além disso, ela incentiva a [educação ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/educacao-ambiental/) em todos os níveis de ensino e a **participação da comunidade na defesa do meio ambiente**. A formação de uma consciência pública sobre a importância da preservação ambiental é fundamental para o sucesso das políticas ambientais e principalmente para a **construção de uma sociedade mais sustentável.** --- ## **Perguntas e Respostas sobre a Política Nacional do Meio Ambiente** ****O que é a Política Nacional do Meio Ambiente?**** É um conjunto de diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.938/81, visando assim, preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental no Brasil. ****Quais são os principais objetivos da PNMA?**** Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a [preservação ambiental](https://123ecos.com.br/docs/preservacao-ambiental/), estabelecer padrões de qualidade e assim promover a [educação ambiental](https://123ecos.com.br/docs/educacao-ambiental/). ****Quais são os instrumentos da PNMA?**** Incluem o [licenciamento ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/licenciamento-ambiental/), [zoneamento ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/zoneamento-ambiental/), avaliação de [Impactos ambientais](https://123ecos.com.br/docs/categoria-sustentabilidade-ambiental/poluicao-e-impactos-ambientais/) e o SINIMA, entre outros. ******Como a PNMA promove o ****[desenvolvimento sustentável](https://123ecos.com.br/docs/o-que-e-desenvolvimento-sustentavel/)****?****** Ao integrar crescimento econômico, conservação ambiental e [justiça social](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/justica-social/), bem como promover a [educação ambiental](https://123ecos.com.br/ecopedia-glossario/educacao-ambiental/) e principalmente a participação da sociedade. --- ## **Veja também:** - [Políticas Ambientais Brasileiras - O que são e exemplos](https://123ecos.com.br/docs/politicas-ambientais-brasileiras/) - [CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – O que é?](https://123ecos.com.br/docs/conama-conselho-nacional-do-meio-ambiente/) - [SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente](https://123ecos.com.br/docs/sistema-nacional-do-meio-ambiente-sisnama/) - [SINIMA - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente](https://123ecos.com.br/docs/sinima-sistema-nacional-de-informacao-sobre-meio-ambiente/) - [Conferências nacionais do meio ambiente - Brasil](https://123ecos.com.br/docs/conferencias-nacionais-do-meio-ambiente/) - [Conferência Nacional do Meio Ambiente - o que é?](https://123ecos.com.br/docs/conferencia-nacional-do-meio-ambiente/) - [Políticas Ambientais Brasileiras – O que são e exemplos](https://123ecos.com.br/docs/politicas-ambientais-brasileiras/) - [Programa Cidades Sustentáveis (PCS) – O que é, importância e o que faz](https://123ecos.com.br/docs/programa-cidades-sustentaveis-pcs/) - [Categoria: Eventos e Documentos Históricos da Sustentabilidade](https://123ecos.com.br/docs/estudar-sustentabilidade/documentos-historicos-da-sustentabilidade/) - [Portal da Câmara dos Deputados](https://www.oas.org/dsd/fida/laws/legislation/brazil/brazil_6938.pdf?utm_source=chatgpt.com) Divulgue essa postagem nas suas redes sociais. 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