Definição
Superendividamento, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021), é quando o consumidor de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo de que precisa para viver.
Relação com a sustentabilidade
A mesma lei pôs a educação financeira e ambiental entre os princípios do Código, ligando o consumo consciente à prevenção de dívidas que não cabem na renda.
Exemplo prático
Quem está superendividado pode pedir à Justiça um processo de repactuação, com audiência de conciliação e um plano de pagamento de até cinco anos.
