Definição
Mínimo existencial é a parte da renda necessária para viver, que a Lei 14.181/2021, a lei do superendividamento, manda preservar na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Relação com a sustentabilidade
Protege o consumidor endividado de ficar sem o básico para pagar as dívidas.
Exemplo prático
O valor em reais não está na lei: ele é fixado por regulamentação.
