O que é a Lei de Acesso à Informação?

Quanto a prefeitura gastou com a merenda? Quantos médicos trabalham no posto de saúde? No Brasil, qualquer pessoa pode fazer perguntas como essas aos órgãos públicos, e eles têm de responder. Isso está na Lei de Acesso à Informação, de 2011.

A regra principal

Pela lei, a informação pública deve ser aberta. O segredo é exceção. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Os órgãos públicos também devem divulgar informações de interesse de todos sem que ninguém precise pedir. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Como pedir

• Quem pode pedir: qualquer pessoa interessada.
• Precisa explicar por quê? Não. Pela lei, ninguém pode exigir o motivo do pedido.
• Quanto tempo leva: se a informação não puder ser entregue na hora, o órgão tem até 20 dias para responder, e pode pedir mais 10 dias, explicando por quê.

Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Na internet

Pela lei, os órgãos públicos devem publicar as suas informações em sites oficiais. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).