Exemplo: por que chove? ou só chuva.
O que é o Marco Civil da Internet?
A internet é usada por milhões de pessoas ao mesmo tempo. Para organizar esse uso, o Brasil tem uma lei própria: o Marco Civil da Internet, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
O que a lei faz
O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado.
Os princípios
Entre os princípios da lei estão:
- a liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação de pensamento;
- a proteção da privacidade;
- a proteção dos dados pessoais;
- a neutralidade de rede.
Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado.
O que é neutralidade de rede
Pela lei, quem transmite os dados na internet deve tratar todos os pacotes de dados de forma igual. Em palavras simples: a empresa que leva a internet até a casa das pessoas não pode escolher quais conteúdos andam mais rápido ou mais devagar. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado.
Os direitos de quem usa
A lei diz que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Ela garante, entre outros direitos:
- a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
- a inviolabilidade e o sigilo das comunicações pela internet.
Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado.
Um dos objetivos da lei é promover o direito de acesso à internet para todos. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), texto atualizado.
Nem todo mundo no Brasil está conectado. Os adultos podem ler Segregação digital: o que é e quem está fora da internet no Brasil. Sobre a lei que protege as crianças na internet, leia O que é o ECA Digital?.
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