O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Seu nome, a sua data de nascimento, uma foto do seu rosto: tudo isso são dados pessoais. No Brasil, uma lei diz como empresas e governos podem usar esses dados. É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida pela sigla LGPD.

Para que serve

A LGPD é a Lei 13.709, de 2018. O objetivo dela é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado.

Dado pessoal e dado sensível

A lei separa dois tipos de dados:

• dado pessoal: qualquer informação ligada a uma pessoa identificada ou que pode ser identificada;
• dado pessoal sensível: informações sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, como a impressão digital.

Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado.

E os dados das crianças?

A lei diz que o uso de dados de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse deles. Para usar dados de uma criança, é preciso o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado.

O que cada pessoa pode pedir

Quem tem os seus dados guardados por uma empresa ou órgão público pode, entre outras coisas:

• pedir acesso aos dados, para saber o que está guardado;
• pedir a correção de dados incompletos, errados ou desatualizados.

Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto atualizado.