Quem é jovem para a lei?

Você já sabe que crianças e adolescentes têm uma lei própria, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Mas existe também uma lei para os jovens: o Estatuto da Juventude, de 5 de agosto de 2013.

Quem é jovem

Pelo Estatuto da Juventude, jovens são as pessoas de 15 a 29 anos. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), texto atualizado.

Quem tem entre 15 e 18 anos também é adolescente. Para essa idade, vale o ECA. O Estatuto da Juventude só se aplica, nessa faixa, quando não contraria as regras de proteção do ECA. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), texto atualizado.

Quais direitos a lei lista

O Estatuto organiza os direitos dos jovens em capítulos. Entre eles estão:

• participação social e política;
• educação;
• profissionalização, trabalho e renda;
• diversidade e igualdade;
• saúde;
• cultura;
• comunicação e liberdade de expressão;
• desporto e lazer;
• território e mobilidade;
• sustentabilidade e meio ambiente;
• segurança pública e acesso à justiça.

Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), texto atualizado.

Dois exemplos práticos

• Meia-entrada: estudantes e jovens de baixa renda têm direito a pagar metade do preço em eventos artístico-culturais e esportivos. O benefício vale para até 40% dos ingressos de cada evento. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), texto atualizado.
• Viagens entre estados: em cada veículo de transporte coletivo que viaja entre estados, há 2 vagas gratuitas para jovens de baixa renda. Quando elas acabam, há mais 2 vagas com desconto de pelo menos 50%. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), texto atualizado.