123 Ecos Redação
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Atualizado em: 02/11/2026
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O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A ementa original diz que ela “Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. O art. 1º resume o objetivo: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”.
| Ficha | Dados |
|---|---|
| Lei | Lei 8.069, de 13/7/1990 |
| Criança | pessoa até 12 anos incompletos |
| Adolescente | pessoa de 12 a 18 anos |
| Princípio central | absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente |
| Órgão local de proteção | Conselho Tutelar, em cada município |
Fonte do quadro: Lei 8.069/1990, texto atualizado, pela Câmara.
Quem a lei protege
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos”, e adolescente, a pessoa entre doze e dezoito anos (art. 2º). “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade” (art. 2º, parágrafo único).
A prioridade absoluta
O art. 4º diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária”.
Pela lei, a prioridade quer dizer, entre outras coisas (art. 4º, § 1º):
- “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”;
- “precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública”;
- “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
A proteção contra a violência
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, e qualquer atentado aos seus direitos, “por ação ou omissão”, é punido na forma da lei (art. 5º).
Em 2014, a Lei 13.010 incluiu no ECA o art. 18-A: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”. A regra vale para os pais, a família, os responsáveis, os agentes públicos e qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
Pela mesma lei de 2014, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos “serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade” (art. 13) (Lei 8.069/1990).
Você sabia?
Desde a Lei 15.512, de 22 de setembro de 2026, o art. 4º do ECA inclui “à natureza” na lista de direitos que devem ser garantidos com absoluta prioridade, ao lado da vida, da saúde e da educação (Lei 8.069/1990, texto atualizado).
O ECA e outras leis
O trabalho infantil e o que a lei diz sobre ele estão explicados em Trabalho infantil. O Conselho Tutelar, órgão que o ECA criou para zelar por esses direitos em cada cidade, tem página própria nesta categoria.
O que foi medido e o que é só promessa
- Regra em vigor: a Lei 8.069/1990, com as mudanças posteriores, a mais nova de 22/9/2026.
- Esta página trata só da lei. Nas fontes consultadas, até 2/11/2026, não há número oficial único que meça o cumprimento do ECA como um todo.
Resumo: principais perguntas e respostas
É o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente.
Até 12 anos incompletos. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos.
É o dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de garantir primeiro os direitos da criança e do adolescente, como proteção, atendimento e recursos públicos.
Sim. Desde a Lei 13.010/2014, o art. 18-A garante o direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
Fontes
- Câmara dos Deputados. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Texto atualizado.
- Câmara dos Deputados. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publicação original.
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