Estatuto da Pessoa Idosa: o que diz a Lei 10.741/2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. Ele vale para as “pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (art. 1º). A ementa atual diz que a lei “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”. Esse nome foi dado pela Lei 14.423, de 22 de julho de 2022. Antes, a lei se chamava Estatuto do Idoso.

Fonte do quadro: Lei 10.741/2003, texto atualizado, pela Câmara.

Os direitos e a prioridade

“A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei” (art. 2º). “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa”, com absoluta prioridade, os seus direitos (art. 3º).

A prioridade inclui “atendimento preferencial imediato e individualizado” em órgãos públicos e privados que atendem a população (art. 3º, § 1º, I). Ela inclui também, entre outros pontos, a preferência nas políticas públicas para a pessoa idosa e o cuidado pela própria família, em vez de instituições, salvo para quem não tem família ou não tem como se manter.

“Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos” (art. 3º, § 2º).

Proteção contra a violência

“Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão” (art. 4º). Os casos suspeitos ou confirmados de violência contra a pessoa idosa “serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados” às autoridades indicadas na lei (art. 19).

Saúde, trabalho e renda

• Saúde: “É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, com acesso universal e igualitário (art. 15). Como o SUS funciona está em SUS: o que é, como foi criado e como funciona.
• Trabalho: “Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir” (art. 27).
• Benefício: a pessoa idosa “a partir de 65 (sessenta e cinco) anos” que não tem meios de se sustentar, nem a família por ela, tem direito ao “benefício mensal de 1 (um) salário mínimo” (art. 34).

O preconceito contra pessoas por causa da idade está explicado em Etarismo.

Transporte e estacionamento

“Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos”, com exceções para alguns serviços especiais (art. 39). A lei também garante “a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados” (art. 41) (Lei 10.741/2003).

O que foi medido e o que é só promessa

• Regra em vigor: a Lei 10.741/2003, com o nome dado pela Lei 14.423/2022.
• Esta página trata só da lei. Quantas pessoas idosas vivem no Brasil, pelo Censo 2022, será tema de outra página desta categoria.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Câmara dos Deputados. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Texto atualizado.