Comunidades de fundo e fecho de pasto: quem são e o que diz a lei

As comunidades de fundo e fecho de pasto são grupos que vivem de criar animais em áreas usadas em comum pelas famílias. O Supremo Tribunal Federal (STF) as descreve como “grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais” (STF, Informativo 1107). Pastoreio comunal quer dizer que o pasto é de todos da comunidade, e não de cada família separada.

Fontes do quadro: Decreto 8.750/2016, pela Câmara; STF, Informativo 1107; Sepromi, lista de comunidades certificadas.

Comunidade tradicional pela lei

O Decreto 6.040/2007 chama de povos e comunidades tradicionais os “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais”, que usam “territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica” (art. 3º, I). O mesmo decreto define território tradicional como “os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica” desses grupos, “utilizados de forma permanente ou temporária” (art. 3º, II) (Decreto 6.040/2007). O Decreto 8.750/2016 incluiu as comunidades de fundos e fechos de pasto no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Os outros grupos da lista estão em Povos e comunidades tradicionais.

O que diz a lei da Bahia

A Lei 12.910/2013 da Bahia trata da regularização das terras ocupadas por essas comunidades. O art. 3º diz que o “contrato de concessão de direito real de uso da área será celebrado por instrumento público com associação comunitária, integrada por todos os seus reais ocupantes”. Em palavras simples: a associação da comunidade ganha o direito de usar a terra, por escritura pública, um documento feito em cartório. A concessão de direito real de uso não passa a propriedade da área para a associação.

O mesmo artigo diz que o contrato é “gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade”. Isso quer dizer que a área não pode ser vendida, não pode ser tomada para pagar dívidas e não se perde com o tempo (texto do art. 3º transcrito no Informativo 1107 do STF).

O que o STF decidiu

O § 2º do art. 3º dava prazo “até 31 de dezembro de 2018” para as associações pedirem a certificação e a regularização da terra. Em 6 de setembro de 2023, o STF, por maioria, declarou esse parágrafo inconstitucional, com relatoria da ministra Rosa Weber. Pelo resumo do julgado no Informativo do STF, um prazo final assim é “incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais” (STF, Informativo 1107, ADI 5.783). Com a decisão, o prazo de 2018 deixa de valer.

O que foi medido e o que é só promessa

• Regra em vigor: Lei 12.910/2013 da Bahia, sem o prazo do § 2º, derrubado pelo STF em 2023.
• Contagem nossa: 777 comunidades certificadas na lista da Sepromi.
• Nas fontes consultadas, até 1/11/2026, não há número oficial de contratos de concessão já assinados.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Câmara dos Deputados. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, art. 3º. Publicação original.
• Câmara dos Deputados. Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, art. 4º, § 2º. Texto atualizado.
• Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1107, ADI 5.783/BA, relatora min. Rosa Weber, julgamento finalizado em 6/9/2023. Brasília, 15 de setembro de 2023.
• Governo da Bahia, Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi). Comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto certificadas. Sem data.