123 Ecos Redação
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Atualizado em: 25/10/2026
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Discriminação é tratar uma pessoa ou um grupo de forma desigual e injusta por causa de uma característica como raça, cor, sexo, idade, religião, origem, deficiência ou orientação sexual. A diferença para o preconceito é que o preconceito é a atitude, o julgamento formado antes de conhecer, enquanto a discriminação é o ato: negar, excluir, restringir ou preferir. Uma pessoa pode ter preconceito sem discriminar, e uma regra pode discriminar sem que ninguém tenha preconceito.
A definição da ONU
A definição mais usada vem da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965 e promulgada no Brasil pelo Decreto 65.810/1969[1]. Para ela, discriminação racial é “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência” baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o gozo de direitos humanos em igualdade de condições.
O Estatuto da Igualdade Racial[2] (Lei 12.288/2010) repete essa definição e a estende à “vida pública ou privada”. A palavra “efeito” importa: a discriminação existe mesmo quando não há intenção, desde que o resultado seja tirar direitos.
Direta e indireta
- Discriminação direta: a pessoa é tratada pior por causa da característica. Exemplo: recusar um candidato por ser negro ou por ter mais de 50 anos.
- Discriminação indireta: uma regra que parece neutra prejudica mais um grupo. Exemplo: exigir para um cargo uma altura mínima sem relação com a função, o que exclui mais mulheres.
A discriminação que vem de regras e rotinas de organizações é chamada de racismo institucional, no caso da raça.
Principais tipos e o que diz a lei
| Tipo | O que é | Lei no Brasil |
|---|---|---|
| Racial | por raça, cor ou etnia | Constituição, art. 5º, XLII; Lei 7.716/1989[2]; Lei 14.532/2023[2] |
| Por origem nacional | contra estrangeiros (xenofobia) | Lei 7.716/1989 (“procedência nacional”) |
| Religiosa | por fé ou crença | Lei 7.716/1989 (“religião”) |
| De gênero | por ser mulher | Constituição, art. 5º, I; Lei 14.611/2023[2] (igualdade salarial) |
| Por orientação sexual e identidade de gênero | homofobia e transfobia | STF, ADO 26 e MI 4733 (2019): aplica-se a Lei 7.716/1989 |
| Por deficiência | capacitismo | Lei 13.146/2015[2], art. 4º e art. 88 |
| Por idade | etarismo | Estatuto da Pessoa Idosa[2] (60 anos ou mais) |
Também se fala em discriminação por classe social, por local de moradia, por aparência e por condição de saúde, que nem sempre têm lei própria.
Alguns detalhes das leis
- Igualdade salarial. A Lei 14.611/2023 tornou obrigatória a igualdade de salário entre mulheres e homens na mesma função e fixou multa de dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, dobrada na reincidência. Empresas com 100 empregados ou mais publicam relatório de transparência a cada seis meses.
- Deficiência. A Lei 13.146/2015 considera discriminação também “a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas” e pune quem pratica, induz ou incita a discriminação com reclusão de 1 a 3 anos e multa.
- Homofobia e transfobia. Em 13 de junho de 2019, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que enquanto o Congresso não fizer lei própria essas condutas se enquadram nos crimes da Lei do Racismo. A tese diz que isso não restringe a liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio (STF[3]).
O debate da “discriminação reversa”
A expressão é usada por quem critica as ações afirmativas, como as cotas raciais nas universidades. O argumento é que tratar grupos de forma diferente para corrigir desigualdades também seria discriminar quem fica de fora. Em 2009, o partido Democratas levou esse argumento ao STF contra as cotas da UnB.
Em abril de 2012, o STF julgou a ação improcedente por unanimidade. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, considerou as cotas uma medida “adequada e proporcional”, temporária e revista periodicamente (ADPF 186, notícia do STF[4]). A Convenção de 1965 já previa que medidas especiais para assegurar o progresso de grupos não são consideradas discriminação, desde que sejam temporárias. Sobre a ofensa racial contra pessoa branca, ver Racismo individual.
Resumo: principais perguntas e respostas
É tratar uma pessoa ou um grupo de forma desigual e injusta por raça, sexo, idade, religião, origem, deficiência ou outra característica.
Preconceito é a atitude, o julgamento prévio. Discriminação é o ato que nega, exclui ou restringe direitos.
Não. A Convenção da ONU de 1965 fala em distinção que tenha o objetivo ou o efeito de anular direitos.
Desde 2019, por decisão do STF, a homofobia e a transfobia são punidas pela Lei do Racismo, até que o Congresso aprove lei própria.
O STF decidiu em 2012, por unanimidade, que as cotas raciais são constitucionais, por serem medida temporária e proporcional para corrigir desigualdades.
Fontes
- [1] ONU. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), promulgada pelo Decreto 65.810/1969. ↩
- [2] Brasil. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei 7.716/1989; Lei 14.532/2023; Lei 13.146/2015; Lei 14.611/2023; Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ↩
- [3] Supremo Tribunal Federal. STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. 13 jun. 2019. ↩
- [4] Supremo Tribunal Federal. STF julga constitucional política de cotas na UnB. 26 abr. 2012. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Discriminação: o que é, tipos, exemplos e o que diz a lei. Disponível em: https://123ecos.com.br/docs/discriminacao/. Versão de 25/10/2026.
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