Economia solidária: o que é, princípios e o que diz a lei

Economia solidária é, pela Lei 15.068, de 23 de dezembro de 2024, o conjunto das atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, e também da distribuição, do consumo e do crédito, feitas com os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade (art. 2º). A mesma lei criou a Política Nacional de Economia Solidária (Senado, Lei 15.068/2024).

Os princípios

Autogestão quer dizer que os próprios trabalhadores dirigem o empreendimento: decidem juntos, sem um patrão de fora. Pela lei, a economia solidária também segue a gestão democrática e a distribuição equitativa da riqueza produzida em conjunto (art. 2º) (Senado, Lei 15.068/2024).

Entre os princípios da Política Nacional estão a não discriminação e a igualdade de oportunidades, e a geração de trabalho e renda “a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e na autogestão” (art. 7º).

Quem é empreendimento de economia solidária

A lei não exige uma forma jurídica única: a condição “independe de sua forma societária” (art. 4º, § 1º). O que conta são as características do empreendimento, entre elas (art. 4º): – a autogestão pelos membros; – a participação direta dos membros no objetivo do grupo; – o comércio justo e solidário.

A lei trata de três situações (Senado, Lei 15.068/2024):

• cooperativas, que seguem a lei própria das cooperativas (art. 4º, § 4º). Cooperativa é uma organização de pessoas que se juntam para produzir, vender ou comprar em conjunto e dividir os resultados;
• pessoa jurídica própria: a lei acrescentou os empreendimentos de economia solidária à lista de pessoas jurídicas do Código Civil (art. 44, VII, incluído pelo art. 15), e as regras das associações valem para eles no que a lei não disser. Quando formalizados, eles têm fins econômicos, mas não têm fins lucrativos (art. 4º, § 2º);
• grupos informais, que podem entrar no cadastro nacional e são incentivados a buscar a regularização (art. 9º, § 2º).

Como o governo organiza

A lei criou o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), para pôr a Política Nacional em prática (art. 10). Ele junta órgãos públicos, a Conferência Nacional, o conselho nacional e organizações de cooperativas (art. 13) (Senado, Lei 15.068/2024).

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), criado em 2014 e reativado e modernizado em 2025, para reconhecer esses empreendimentos (MTE, 28/8/2025).

Economia solidária e empreendedorismo social

O empreendedorismo social cria iniciativas cujo objetivo principal é resolver um problema social ou ambiental, usando métodos de negócio, como explica a postagem sobre empreendedorismo social. A lei da economia solidária pede outra coisa: a autogestão, em que os próprios membros dirigem o empreendimento (art. 4º). Uma iniciativa pode ser as duas coisas, ou só uma delas.

Termos vizinhos

• empreendedorismo social (link).
• Trabalho infantil (link).
• Trabalho análogo à escravidão (link).
• Emprego e desigualdade (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024. Portal de normas do Senado Federal.
• MTE. Ministério do Trabalho e Emprego reativa e moderniza cadastro da economia solidária. 28/8/2025, atualizada em 26/10/2026.