Trabalho doméstico: o que diz a lei e os números do Brasil

Trabalho doméstico é o serviço prestado a uma pessoa ou a uma família, no âmbito da casa dela, sem finalidade de lucro: limpar, cozinhar, cuidar de crianças ou de idosos, entre outros. Desde 2015, ele tem lei própria, a Lei Complementar 150 (Câmara dos Deputados, LC 150/2015).

Quem é empregado doméstico

Pela lei, é empregado doméstico quem presta serviço de forma “contínua, subordinada, onerosa e pessoal”, sem fim de lucro, à pessoa ou à família, na casa dela, “por mais de 2 (dois) dias por semana” (art. 1º). Em palavras simples: trabalho regular, com alguém que dá as ordens, pago, feito pela própria pessoa contratada.

Por isso há duas situações:

• a mensalista trabalha mais de dois dias por semana na mesma casa e é empregada doméstica pela lei;
• a diarista trabalha até dois dias por semana na mesma casa e, por esse critério do art. 1º, não entra na definição de empregada doméstica.

Os principais direitos

Pela LC 150/2015 (Câmara dos Deputados):

• jornada: até 8 horas por dia e 44 por semana (art. 2º);
• férias: 30 dias por ano, remuneradas (art. 17);
• FGTS: o empregado doméstico foi incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir de um regulamento (art. 21);
• seguro-desemprego: quem é dispensado sem justa causa recebe um salário mínimo, por até três meses (art. 26).

Idade mínima. A lei proíbe contratar menor de 18 anos para o trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único). As regras gerais sobre a idade para trabalhar estão em Trabalho infantil.

Os números do Brasil

Pelo IBGE, o Brasil tinha 5,7 milhões de pessoas em serviços domésticos em 2025, contra 6,1 milhões em 2012. O menor número da série foi em 2020, com 4,8 milhões (IBGE, PNAD Contínua: retrospectiva 2012-2025).

O Dieese, que trabalha os dados do IBGE, detalhou o grupo no fim de 2024, quando eram 5,932 milhões de pessoas (Dieese, abril de 2025):

• mais de 90% eram mulheres (o boletim traz 93,5% no texto e 92,0% na tabela);
• 68,5% eram pessoas negras;
• só 24,4% tinham carteira assinada, o registro que garante os direitos da lei;
• só 34,8% contribuíam para a previdência, que dá direito à aposentadoria e aos outros benefícios do INSS;
• o rendimento médio era de R$ 1.252, abaixo do salário mínimo da época, R$ 1.412;
• 45,4% trabalhavam como diaristas.

Termos vizinhos

• Trabalho infantil (link).
• Emprego e desigualdade (link).
• Trabalho por aplicativo (link).
• Segregação de gênero (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Câmara dos Deputados, texto atualizado.
• IBGE. PNAD Contínua: retrospectiva 2012-2025.
• Dieese. Trabalho doméstico remunerado no Brasil: um trabalho de cuidados. Boletim especial, 27/4/2025, cópia hospedada pelo Poder360.