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Atualizado em: 01/11/2026
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O salário mínimo é o menor valor que um empregador pode pagar por um mês de trabalho no Brasil. A Constituição diz que ele é “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas”, com reajustes que preservem o poder de compra (art. 7º, IV, citado no estudo da Câmara, ago. 2025).
| Ficha | Dados |
|---|---|
| Valor em 2026 | R$ 1.621,00 por mês; R$ 54,04 por dia; R$ 7,37 por hora |
| Desde quando | 1º de janeiro de 2026 (Decreto 12.797, de 23/12/2025) |
| Valor em 2025 | R$ 1.518,00 (Decreto 12.342, de 30/12/2024) |
| Reajuste de 2026 | cerca de 6,8%, pela nossa conta |
| Regra | Lei 14.663/2023, art. 3º, com o limite da Lei 15.077/2024, art. 4º |
Fontes do quadro: Decreto 12.797/2025 e Decreto 12.342/2024, pela Câmara dos Deputados.
Como é reajustado
A Lei 14.663/2023 criou a política de valorização a partir de 2024. O reajuste soma duas partes (Lei 14.663/2023, art. 3º):
- A inflação: a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, nos 12 meses até novembro do ano anterior. O INPC mede a alta de preços para famílias de renda mais baixa.
- O aumento real: a taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos antes. Se o PIB cair, o reajuste fica só com a inflação.
O limite de 2025 a 2030
Em dezembro de 2024, a Lei 15.077 mudou a segunda parte. Entre 2025 e 2030, o aumento real “não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado” pelo art. 5º do arcabouço fiscal (Lei 15.077/2024, art. 4º). Esse artigo do arcabouço, a Lei Complementar 200/2023, limita o crescimento real dos gastos da União entre “0,6% a.a.” e “2,5% a.a.” (LC 200/2023, art. 5º, § 1º). Na prática, o ganho acima da inflação fica entre esses dois números, mesmo que o PIB cresça mais. Os decretos de 2025 e de 2026 citam as duas leis.
Por que o valor pesa nas contas públicas
Pelo estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara, quase 70% dos benefícios da Previdência e da assistência social são pagos exatamente no valor do mínimo, pelo Boletim Estatístico da Previdência de abril de 2025. O mesmo estudo cita o projeto de lei do orçamento de 2025, pelo qual cada real a mais no mínimo aumenta em cerca de R$ 286 milhões o gasto com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS (Câmara, estudo técnico, ago. 2025). O estudo é de responsabilidade do autor, não da Câmara.
Você sabia?
Os primeiros valores de salário mínimo do Brasil foram fixados pelo Decreto-Lei 2.162, de 1º de maio de 1940, com 14 valores diferentes pelo país (Câmara, estudo técnico, ago. 2025). Ressalva: o mínimo passou a ser um só para todo o país em 1984 (Decreto 89.589/1984, citado no mesmo estudo).
O que foi medido e o que é só promessa
- Regra em vigor: INPC mais PIB, com o limite de 0,6% a 2,5% de aumento real de 2025 a 2030.
- Valor oficial: R$ 1.621 em 2026.
- Estimativa do projeto de orçamento de 2025, citada pelo estudo: o efeito de cada R$ 1 no gasto do RGPS.
Resumo: principais perguntas e respostas
R$ 1.621 por mês, desde 1º de janeiro de 2026, pelo Decreto 12.797/2025.
Pela inflação do INPC mais o crescimento do PIB de dois anos antes, pela Lei 14.663/2023.
Sim. De 2025 a 2030, o ganho acima da inflação fica entre 0,6% e 2,5% ao ano, pela Lei 15.077/2024.
Quase 70% dos benefícios da Previdência e da assistência, segundo o estudo da Câmara de 2025.
Fontes
- Câmara dos Deputados. Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Publicação original.
- Câmara dos Deputados. Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Publicação original.
- Câmara dos Deputados. Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, art. 3º. Publicação original.
- Câmara dos Deputados. Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, art. 4º. Publicação original; pela ficha da norma, sem revogação expressa.
- Câmara dos Deputados. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, art. 5º. Publicação original.
- Cambraia, T. Salário mínimo no Brasil: história, funções sociais e desafios contemporâneos. Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, Estudo nº 32/2025, agosto de 2025.
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