Aprendizagem profissional (jovem aprendiz): o que diz a lei

A aprendizagem profissional, conhecida como programa jovem aprendiz, é um “contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado” (CLT, art. 428, na redação da Lei 10.097/2000). O jovem trabalha numa empresa e, ao mesmo tempo, faz um curso de formação. A Constituição proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, como mostra o texto sobre trabalho infantil.

Fontes do quadro: Ministério do Trabalho, Manual da Aprendizagem Profissional, 2024; Lei 10.097/2000; Lei 13.420/2017; Secom, 15/10/2025.

Quem pode ser aprendiz

Pelo Manual do Ministério do Trabalho, o aprendiz tem “idade entre 14 e 24 anos” e está matriculado num curso de aprendizagem profissional. Quem não concluiu o ensino médio também precisa estar matriculado e frequentando a escola regular (CLT, art. 428, § 1º, citado no Manual).

Para pessoas com deficiência, a regra é outra. O Manual diz que “não há limite máximo de idade para a sua contratação como aprendiz” (CLT, art. 428, § 5º) e que o limite de dois anos do contrato não se aplica a elas, “desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência”.

Jornada e salário

• Jornada: a CLT diz que o trabalho do aprendiz “não excederá de seis horas diárias”. Pode chegar a “oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental”, contando as horas de aula teórica (art. 432, na redação da Lei 10.097/2000).
• Salário: “Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora” (art. 428, § 2º, na redação da Lei 13.420/2017). Em 2026, o salário mínimo é de R$ 7,37 por hora (Decreto 12.797/2025).

A cota das empresas

A CLT obriga as empresas a contratar aprendizes. Pelo Manual, a cota fica “entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento”, calculada sobre os empregados em funções que exigem formação profissional (CLT, art. 429). Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas (Decreto 9.579/2018, art. 56, I, citado no Manual).

Quando o contrato acaba

O contrato termina no prazo combinado. A CLT também prevê o fim antes do prazo por desempenho insuficiente, falta grave, faltas na escola que levem à perda do ano letivo ou a pedido do próprio aprendiz (CLT, art. 433, Lei 10.097/2000).

O que foi medido e o que é só promessa

• Regra em lei: idade, prazo, jornada, salário e cota, pela CLT.
• Dado oficial: 695.228 contratos ativos em agosto de 2025.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego. Manual da Aprendizagem Profissional. Edição revista e ampliada. Brasília, 2024.
• Câmara dos Deputados. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera a CLT, arts. 428 a 433.
• Câmara dos Deputados. Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017. Publicação original.
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Aprendizagem profissional bate novo recorde no Brasil, com quase 700 mil contratos ativos. 15 de outubro de 2025.