Conselho Tutelar: o que é, o que faz e como é escolhido

O Conselho Tutelar é, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (art. 131). “Não jurisdicional” quer dizer que ele não é um juiz: não julga, mas age para proteger.

Fonte do quadro: MDHC, guia do processo de escolha de 2023, que transcreve os artigos do ECA.

Como o conselho é formado

“Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha” (art. 132).

Para ser candidato, a lei pede (art. 133):

• “reconhecida idoneidade moral”;
• “idade superior a vinte e um anos”;
• “residir no município”.

Como é a escolha

O processo de escolha dos membros “será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público” (art. 139). Ela “ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial” (art. 139, § 1º). A última foi em 1º de outubro de 2023, segundo o guia do MDHC. Pela nossa conta, a próxima cai em 3 de outubro de 2027.

“A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha” (art. 139, § 2º). O candidato não pode “doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor” (art. 139, § 3º) (MDHC, 2023).

O que o conselho faz

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão (art. 136):

• “atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII”;
• “atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII”;
• “promover a execução de suas decisões”, podendo “requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança” e “representar junto à autoridade judiciária” quando as suas decisões não forem cumpridas sem justificativa.

O ECA também manda que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos “serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade” (art. 13) (Lei 8.069/1990).

O que foi medido e o que é só promessa

• Regra em vigor: os arts. 131 a 140 do ECA.
• Informado pelo MDHC: cerca de 6.100 Conselhos Tutelares nos 5.570 municípios, no guia de 2023.
• Nas fontes consultadas, até 2/11/2026, não encontramos número oficial mais novo de Conselhos Tutelares no país.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada 2023.
• Câmara dos Deputados. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Texto atualizado.