Política Nacional de Cuidados: o que diz a Lei 15.069/2024

A Política Nacional de Cuidados foi criada pela Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Ela é “destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades” (art. 1º).

“Corresponsabilização” quer dizer dividir a responsabilidade: o cuidado não deve ficar só com uma pessoa ou só com as mulheres da família.

Ficha	Dados
Lei	Lei 15.069/2024
Data	23 de dezembro de 2024
Direito	todas as pessoas têm direito ao cuidado
Público prioritário	5 grupos (art. 8º)
Vigência	na data da publicação

Fonte do quadro: Lei 15.069/2024 (portal de normas do Senado).

O direito ao cuidado

A lei é direta: “Todas as pessoas têm direito ao cuidado” (art. 1º, § 1º). E esse direito tem três lados: ele “compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado” (art. 1º, § 2º).

O que a lei chama de cuidado

Para a lei, cuidado é o “trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas” (art. 5º, I).

A lei também reconhece quem cuida sem salário: “trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas que exercem o trabalho de cuidado nos domicílios, sem vínculo empregatício e sem obtenção de remuneração” (art. 5º, VII).

Quem é prioridade

“A Política Nacional de Cuidados terá como público prioritário:” (art. 8º)

1. “crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância”;
2. “pessoas idosas que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária”;
3. “pessoas com deficiência que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária”;
4. “trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado”;
5. “trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado”.

A lista mostra que a política olha para os dois lados: quem recebe cuidado e quem cuida. Sobre o trabalho de cuidado pago, veja trabalho doméstico.

Princípios

“São princípios da Política Nacional de Cuidados:” (art. 6º), entre outros:

• “respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de quem cuida”;
• “universalismo progressivo e sensível às diferenças”;
• “equidade e não discriminação”;
• “promoção da autonomia e da independência das pessoas”;
• “corresponsabilidade social entre homens e mulheres”.

Objetivos

“São objetivos da Política Nacional de Cuidados:” (art. 4º), entre outros:

• “garantir o direito ao cuidado, de forma gradual e progressiva, sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre quem cuida e quem é cuidado” (inciso I);
• “promover políticas públicas que garantam o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado” (inciso II);
• “promover a implementação de ações pelo setor público que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado” (inciso III).

Em palavras simples, o inciso III fala de conciliar o emprego com o cuidado da família.

Perguntas frequentes

O que é a Política Nacional de Cuidados? É a política criada pela Lei 15.069/2024 para garantir o direito ao cuidado, com responsabilidade dividida entre a sociedade e entre homens e mulheres.

Quem tem direito ao cuidado? Todas as pessoas, pelo art. 1º, § 1º, da lei. O direito inclui ser cuidado, cuidar e o autocuidado.

Quem é prioridade na política? Crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam de apoio nas atividades do dia a dia, e quem trabalha cuidando, com ou sem salário.

Quando a lei entrou em vigor? Na data da publicação, pelo art. 14.

Fontes

• Lei 15.069/2024 (portal de normas do Senado)
• Lei 15.069/2024, ficha da norma (Câmara dos Deputados)