Renda Básica de Cidadania: o que diz a Lei 10.835/2004

A Renda Básica de Cidadania está na Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004. O art. 1º diz: “É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.”

“Benefício monetário” quer dizer um pagamento em dinheiro.

Ficha	Dados
Lei	Lei 10.835/2004
Quem tem direito	brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 anos
Depende da renda?	não: “não importando sua condição socioeconômica”
Valor	igual para todos, definido pelo Poder Executivo
Implantação	em etapas, começando pelos mais necessitados
Imposto de Renda	o benefício não é tributado

Fonte do quadro: Lei 10.835/2004 (portal de normas do Senado).

Um direito para todos, implantado em etapas

A lei descreve um benefício universal, isto é, para todos, mas não manda pagar a todos de uma vez. O § 1º do art. 1º diz: “A abrangência mencionada no caput deste artigo deverá ser alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população.”

Em palavras simples: o governo decide o ritmo, e as primeiras etapas devem atender quem mais precisa.

A Lei 14.601/2023, que criou o atual Programa Bolsa Família, diz no art. 1º, § 1º, que o programa “constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania”, com base nesta lei. Fonte: Lei 14.601/2023, publicação original (Câmara dos Deputados).

O valor e a forma de pagamento

Sobre o valor, o § 2º diz: “O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias.”

Sobre a forma, o § 3º diz: “O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e mensais.”

E o § 4º diz que o benefício será considerado “renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas”. Ou seja, quem recebe não paga Imposto de Renda sobre ele.

Quem define o valor

O art. 2º diz: “Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem regras para criar despesas novas do governo. Por isso a lei liga o valor ao que o orçamento permite.

O que dizem os outros artigos

Artigo	Assunto
3º	dinheiro no orçamento de 2005 para a primeira etapa
4º	inclusão do programa no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias
5º	a lei vale a partir da publicação

Fonte do quadro: Lei 10.835/2004, arts. 3º a 5º (portal de normas do Senado).

Outros programas de renda

Para os programas de transferência de renda que existem hoje, como o Bolsa Família e o BPC, veja programas sociais do Brasil. Sobre como a renda se distribui no país, veja concentração de renda no Brasil.

Perguntas frequentes

O que é a Renda Básica de Cidadania? É um benefício em dinheiro criado pela Lei 10.835/2004, de igual valor para todos os brasileiros residentes no país e para estrangeiros que moram aqui há pelo menos cinco anos.

Precisa ser pobre para ter direito? Pela lei, não: o direito vale “não importando sua condição socioeconômica”. Mas a implantação começa pelas “camadas mais necessitadas da população” (art. 1º, § 1º).

Quem decide o valor? O Poder Executivo, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º).

A Renda Básica de Cidadania paga Imposto de Renda? Não. A lei diz que é renda não-tributável (art. 1º, § 4º).

Fontes

• Lei 10.835/2004 (portal de normas do Senado)
• Lei 14.601/2023, publicação original (Câmara dos Deputados)