123 Ecos Redação
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Atualizado em: 02/11/2026
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O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é o programa federal pelo qual o poder público compra alimentos da agricultura familiar, da pesca artesanal e de outros pequenos produtores e os destina a pessoas em insegurança alimentar. Ele é regido pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que “institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária” (Lei 14.628/2023, Câmara dos Deputados). O programa foi uma das ações do Programa Fome Zero. O plano federal atual contra a fome está em Brasil Sem Fome.
Para que serve
O art. 2º da lei lista 13 finalidades. Entre elas (Lei 14.628/2023):
- incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a carcinicultura e a piscicultura;
- contribuir para o acesso à alimentação “em quantidade, qualidade e regularidade necessárias”;
- promover o abastecimento alimentar por meio das compras do governo;
- apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e organizações da agricultura familiar;
- “promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos”;
- incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais e assentados da reforma agrária;
- “reduzir as desigualdades sociais e regionais brasileiras”.
Quem vende e quem recebe
| Quem | O que diz a norma |
|---|---|
| Quem vende ao programa | agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores, carcinicultores e piscicultores, entre outros, conforme o regulamento (Lei 14.628/2023, art. 5º) |
| Quem recebe os alimentos | pessoas em insegurança alimentar; pessoas atendidas pela rede de assistência social, por restaurantes e cozinhas públicos e pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; pessoas sob custódia do Estado; e outras ações definidas pelo grupo gestor (Decreto 11.802/2023, art. 2º) |
As modalidades
A lei deixa as modalidades para o regulamento (art. 7º). O Decreto nº 11.802, de 28/11/2023, define cinco (Decreto 11.802/2023, Câmara dos Deputados):
| Modalidade | O que é, pelo art. 3º do decreto |
|---|---|
| Compra com doação simultânea | compra alimentos e os doa logo a entidades ou a pessoas atendidas |
| PAA-Leite | compra leite que, depois de beneficiado, é doado |
| Compra direta | compra alimentos para sustentar preços, formar estoques públicos e atender emergências |
| Apoio à formação de estoques | apoio em dinheiro para as organizações da agricultura familiar formarem estoques |
| Compra institucional | órgãos públicos compram da agricultura familiar para as suas próprias necessidades |
O decreto também fixa limites anuais de venda por família em cada modalidade (art. 6º). Esses limites já foram alterados pelos Decretos 12.089/2024 e 13.099/2026, segundo a ficha da norma na Câmara (ficha do Decreto 11.802/2023). A lei ainda autoriza uma modalidade de compra de sementes e mudas (art. 7º, parágrafo único).
PAA e Pnae
Os dois compram da agricultura familiar, mas com destinos diferentes: o PAA destina os alimentos a pessoas em insegurança alimentar, a estoques e a órgãos públicos, e o Pnae compra para a merenda das escolas públicas, como está em Pnae. As cozinhas solidárias, criadas pela mesma lei do PAA, estão em solidariedade alimentar.
Quanto o programa recebeu
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), até meados de outubro de 2025, o investimento no PAA naquele ano já chegava a R$ 860 milhões (Agência Gov, com informações do MDS, 17/10/2025).
Um engano comum
“O PAA dá dinheiro aos agricultores.” Não é assim. Na maior parte das modalidades, o PAA compra alimentos: o agricultor vende a produção e recebe pelo que entregou, dentro dos limites anuais do decreto, e os alimentos é que são doados. A exceção é o apoio à formação de estoques: a organização da agricultura familiar recebe o dinheiro e depois o devolve, em dinheiro ou em produtos (Decreto 11.802/2023, art. 3º).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o programa federal que compra alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal e os destina a pessoas em insegurança alimentar.
A Lei 14.628/2023, regulamentada pelo Decreto 11.802/2023.
Agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores e outros pequenos produtores previstos no regulamento.
Compra com doação simultânea, PAA-Leite, compra direta, apoio à formação de estoques e compra institucional.
O Pnae compra para a merenda escolar; o PAA compra para doação, estoques e órgãos públicos.
Fontes
- Brasil. Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária. Publicação original, Câmara dos Deputados.
- Brasil. Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023. Regulamenta o PAA. Publicação original, Câmara dos Deputados. Ficha da norma.
- Agência Gov. Notícia sobre os R$ 860 milhões do PAA em 2025. Com informações do MDS, 17/10/2025.
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