O que é o Estatuto da Igualdade Racial?

Em 2010, o Brasil aprovou uma lei inteira sobre a igualdade entre as pessoas, qualquer que seja a cor da pele. É o Estatuto da Igualdade Racial.

Para que serve

Pela lei, o estatuto serve para garantir à população negra a igualdade de oportunidades, defender os seus direitos e combater a discriminação. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), texto atualizado.

Quem é a população negra

Para o estatuto, a população negra é o conjunto das pessoas que se declaram pretas ou pardas, segundo a forma de perguntar cor ou raça usada pelo IBGE, o instituto que faz o censo. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), texto atualizado.

Quem deve garantir a igualdade

A lei diz que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades a todas as pessoas, em áreas como a educação, a cultura, o esporte e o trabalho. Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), texto atualizado.

Alguns pontos do estatuto

• Escola: é obrigatório estudar a história geral da África e a história da população negra no Brasil.
• Religião: a lei garante a liberdade de crença e o livre exercício das religiões de matriz africana, com os seus cultos, festas e locais de culto.

Fonte: Câmara dos Deputados, Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), texto atualizado.