Definição

O Estatuto da Igualdade Racial é a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010. Ela define discriminação racial e desigualdade racial e prevê políticas para garantir à população negra igualdade de oportunidades e a defesa dos seus direitos.

Relação com a sustentabilidade

O Estatuto prevê ações afirmativas, "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais", nas áreas de educação, saúde, trabalho, cultura, terra e moradia. Também trata do direito das comunidades quilombolas à terra. Reduzir as desigualdades é o ODS 10 da Agenda 2030.

Exemplo prático

Pelo Estatuto, população negra é o conjunto das pessoas que se declaram pretas e pardas. No Censo 2022 do IBGE, 45,3% dos brasileiros se declararam pardos e 10,2% pretos, o que soma 55,5% da população.

Links relacionados

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