O que é responsabilidade ambiental penal e por que ela é essencial para proteger a natureza
A responsabilidade ambiental penal é o nome dado às punições aplicadas a quem comete crimes contra o meio ambiente. Isso inclui desmatamento ilegal, caça de animais silvestres, poluição de rios, queimadas criminosas, entre outras ações que colocam a natureza em risco.
Essas punições estão previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Ela define o que é considerado crime e quais castigos podem ser aplicados, como, por exemplo, multa, prestação de serviços comunitários ou até prisão.
Mas por que essa responsabilidade penal é importante para a sustentabilidade? Simples: ela serve como um aviso para que as pessoas e empresas pensem duas vezes antes de destruir o meio ambiente. Assim, ajuda a evitar danos graves à natureza e reforça a ideia de que cuidar do planeta é um dever de todos.
Portanto, vamos descobrir quais atitudes são consideradas crimes ambientais, quem pode ser punido, o que a lei diz sobre isso e como tudo isso está relacionado com o nosso futuro sustentável.
Qual é a diferença prática entre “responsabilidade ambiental penal” e “responsabilidade penal ambiental”?
- Responsabilidade ambiental penal → Foco inicial na área ambiental. É uma forma de responsabilidade ligada ao meio ambiente.
- Responsabilidade penal ambiental → Foco inicial na área penal. Trata da aplicação de sanções penais em casos relacionados ao meio ambiente.
O que é considerado crime ambiental segundo a legislação brasileira?
A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, define as condutas que prejudicam a natureza que são consideradas infrações penais. Essas ações podem ser intencionais ou por negligência, mas todas causam impactos negativos ao meio ambiente.
A lei divide os crimes ambientais em cinco grandes grupos:
- Crimes contra a fauna – como, por exemplo, matar, caçar ou vender animais silvestres sem permissão.
- Crimes contra a flora – como desmatar, queimar matas ou cortar árvores em áreas protegidas.
- Poluição e outros crimes ambientais – como despejar lixo em rios ou lançar fumaça tóxica no ar.
- Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural – como destruir áreas históricas ou fazer construções ilegais em áreas de preservação.
- Crimes administrativos ambientais – como não ter licença ambiental para operar uma empresa.
Essas infrações podem causar sérios danos à biodiversidade, ao clima e até à saúde humana. Por isso, a punição é necessária e prevista em lei.
Responsabilidade penal por crimes ambientais
A responsabilidade penal ambiental pode atingir tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas (empresas, indústrias, ONGs, etc.). Além disso, a legislação brasileira se tornou uma das primeiras do mundo a permitir que empresas também recebessem punição por danos ao meio ambiente. Principalmente:
- Pessoas físicas: São os indivíduos que cometem o crime diretamente. Por exemplo, um fazendeiro que desmata uma área ilegalmente ou uma pessoa que caça animais silvestres.
- Pessoas jurídicas (empresas): Se uma empresa promove atividades ilegais, como, por exemplo, despejar resíduos tóxicos em rios, ela também sofre processo penal, incluindo seus diretores ou responsáveis técnicos.
Leia também: Responsabilidade Compartilhada – O que é, tipos, desafios de implemetanção.
Mas, para a empresa receber punição, se tornou necessário provar que o crime aconteceu por decisão da direção ou de algum representante com autoridade, como explica o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Ou seja, não basta somente identificar o dano. É preciso investigar quem estava envolvido e quem tomou a decisão.
Quais são as penas aplicadas nesses casos?
Punições de responsabilidade penal ambiental previstas para os crimes ambientais no Brasil
As penas para crimes ambientais mudam de acordo com o que foi feito, com a intenção da pessoa ou empresa e com a dimensão do estrago. Veja as três principais formas de punição:
1. Prisão (penas privativas de liberdade)
Sim, a destruição da natureza pode levar à cadeia. Alguns exemplos:
- Desmatar floresta sem licença: até 3 anos de prisão.
- Caçar animal silvestre sem autorização: até 1 ano de prisão.
- Poluir um rio a ponto de afetar a saúde de pessoas: até 5 anos de prisão.
2. Restrições de direitos
Em vez da prisão, o juiz pode aplicar outras medidas, como:
- Prestação de serviços à comunidade.
- Fechamento temporário da empresa.
- Proibição de receber dinheiro público, assim como participar de licitações.
3. Multas
O valor depende da dimensão do dano. Empresas que causam grandes tragédias ambientais podem pagar milhões em multas. Mesmo assim, ainda devem reparar os danos causados, como reflorestar uma área ou limpar um rio.
Essas punições servem para mostrar que destruir a natureza custa caro — e pode até tirar a liberdade.
Aplicação de responsabilidade penal ambiental do processo penal ambiental na prática
Tudo começa com uma denúncia ou flagrante, feita por um cidadão, por órgãos ambientais ou pela polícia. Depois disso, acontecem algumas etapas importantes. Principalmente:
- Investigação – São coletadas provas, feitas vistorias e ouvidas testemunhas.
- Denúncia formal – O Ministério Público envia o caso para a Justiça.
- Julgamento – O juiz analisa as provas e decide se há culpa.
- Sentença – Se for condenado, o réu recebe a punição definida.
De fato, esse processo pode demorar, mas é importante para garantir que os responsáveis sejam punidos justamente e o meio ambiente seja protegido.
Como qualquer pessoa pode ajudar a evitar crimes ambientais?
Denuncie!
Se você souber de alguém que está desmatando, jogando lixo em rios, bem como maltratando animais silvestres, denuncie para:
- IBAMA
- Polícia Militar Ambiental
- Ministério Público
- Secretarias de Meio Ambiente (do seu estado ou cidade)
Você pode enviar fotos, vídeos e localização para auxiliar na investigação. Quanto mais gente denuncia, mais crimes são evitados.
Informe e eduque
- Compartilhe o que você aprende na escola ou nas redes sociais.
- Converse com sua família sobre a importância de respeitar a natureza.
- Participe de campanhas, projetos e eventos ambientais.
Proteger o planeta também é um ato de cidadania. E começa com atitudes simples, como se informar e agir quando necessário.
Gostou da postagem? Divulgue nas suas redes sociais, seja Eco você também!
Resumo – Perguntas e respostas sobre responsabilidade ambiental penal
É a punição criminal aplicada a quem comete crimes contra o meio ambiente, como, por exemplo, o desmatamento ilegal, a caça proibida ou a poluição.
Principalmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que define os crimes e as penalidades.
Tanto pessoas físicas (indivíduos) quanto jurídicas (empresas) podem receber responsabilização penal.
Prisões, multas, prestação de serviços comunitários, suspensão de atividades, assim como outras restrições.
Sim. Ao contrário da responsabilidade civil, a penal precisa comprovar que houve intenção, bem como por negligência por parte do acusado.
