Definição

Mar territorial é a faixa de mar de até 12 milhas marítimas (cerca de 22 km) a partir da linha de baixa-mar do litoral (Lei 8.617/1993, art. 1º). Nela, o país tem soberania plena, que vale também para o espaço aéreo, o leito e o subsolo do mar (art. 2º).

Relação com a sustentabilidade

No mar territorial valem as leis ambientais do país, como para a pesca, a poluição e as áreas protegidas marinhas. Pela Lei Complementar 140/2011 (art. 7º, XIV, b), cabe à União licenciar os empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

Exemplo prático

Navios de outros países podem atravessar o mar territorial brasileiro, desde que a passagem seja rápida e não ameace a paz e a segurança do país, a chamada passagem inocente (art. 3º).

Links relacionados

• Documento Relacionado: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
• Documento de Aprofundamento: Extrativismo marinho
• Caso de Estudo: Gás offshore