Definição

Termo de compromisso é o acordo entre o órgão gestor de uma unidade de conservação e as populações tradicionais que moram ou trabalham nela. Regula a presença e o uso dos recursos por essas populações enquanto não são reassentadas, nas unidades de proteção integral, onde a permanência não é permitida. A regra está no Decreto 4.340/2002, que regulamenta o SNUC.

Relação com a sustentabilidade

O termo concilia a proteção da natureza com os direitos de quem já vivia na área antes da criação da unidade. É negociado com as famílias, ouvido o conselho da unidade, e define o que pode e o que não pode ser feito.

Exemplo prático

No Parque Nacional do Descobrimento, na Bahia, parte da área é também a Terra Indígena Comexatibá, o que o ICMBio chama de dupla afetação. Ali, o órgão firmou em 2018 um termo de compromisso com lideranças Pataxó de seis aldeias, com um termo aditivo em 2023. No Parque Nacional da Lagoa do Peixe, um termo regula a pesca artesanal.

Links relacionados

• Documento Relacionado: Pode morar dentro de parque nacional?
• Documento de Aprofundamento: Unidades de conservação
• Caso de Estudo: Parque Nacional do Descobrimento