Definição

A Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) define as regras para proteger e usar a vegetação nativa desse bioma. Foi regulamentada pelo Decreto 6.660/2008. É uma lei federal feita especificamente para esse bioma.

Relação com a sustentabilidade

A lei proíbe, com poucas exceções, o corte da vegetação primária e da secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, e cria incentivos para quem conserva e restaura. Como restam cerca de 12% da floresta original, cada fragmento conta.

Exemplo prático

O projeto de lei foi apresentado em 1992 e levou 14 anos para ser aprovado. Hoje, o desmatamento ilegal no bioma é acompanhado todos os anos pelo Atlas da Mata Atlântica, feito pela Fundação SOS Mata Atlântica com o Inpe.

Links relacionados

• Documento Relacionado: Bioma Mata Atlântica
• Documento de Aprofundamento: Desmatamento da Mata Atlântica
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