Definição

O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026/2020, que mudou a lei do saneamento básico de 2007 (Lei 11.445/2007). Ela fixou metas de água e esgoto para todo o país e deu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o papel de editar normas de referência para o setor.

Relação com a sustentabilidade

Os contratos devem garantir, até 31 de dezembro de 2033, água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. A lei também passou a exigir licitação para novos contratos, abrindo espaço para empresas privadas. Saneamento é o ODS 6 da Agenda 2030 e está ligado à saúde e à poluição de rios e praias.

Exemplo prático

Em 2024, segundo o Instituto Trata Brasil, com dados do governo federal, 84,1% dos brasileiros eram atendidos por abastecimento de água e 56,7% tinham coleta de esgoto, ainda longe das metas de 2033.

Links relacionados

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