Definição

Código Florestal é a lei que define como a vegetação nativa deve ser protegida nas propriedades rurais do Brasil. A versão em vigor é a Lei 12.651/2012, que substituiu o código de 1965.

Relação com a sustentabilidade

A lei cria as áreas de preservação permanente, como margens de rios e topos de morro, e a reserva legal, a parte de cada imóvel rural que deve manter vegetação nativa: 80% em áreas de floresta da Amazônia Legal, 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% no resto do país. Também criou o Cadastro Ambiental Rural.

Exemplo prático

O dono de uma fazenda que desmatou além do permitido precisa recompor ou compensar a área. Em 2018, o STF julgou constitucional a maior parte da lei.

Links relacionados

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