Direito à Moradia: conceito, situação no Brasil e no mundo

O direito à moradia é um direito humano fundamental que garante a todas as pessoas a oportunidade de viver em um local adequado, seguro e com acesso aos serviços básicos. Esse direito está presente em diversas legislações internacionais e nacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), que afirma no artigo 25: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde e o bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação…”.

Além de simplesmente ter um teto, o direito à moradia envolve condições adequadas, como acesso à água, eletricidade, saneamento básico, e também segurança de posse, ou seja, o direito de não ser despejado arbitrariamente. Esse direito é crucial porque influencia a qualidade de vida das pessoas e está diretamente ligado ao bem-estar social e à dignidade humana.

Agora que entendemos o conceito, vamos explorar como ele é tratado no Brasil e em outros países. Quais são os principais desafios para garantir moradia digna em diferentes partes do mundo?

O direito à moradia no Brasil

No Brasil, o direito à moradia está garantido na Constituição Federal de 1988, que afirma no artigo 6º que a moradia é um direito social, assim como a saúde, a educação e a segurança. Em 2000, com a Emenda Constitucional nº 26, o direito à moradia foi incluído entre os direitos sociais, reforçando a sua importância para o desenvolvimento humano no país.

Apesar de o direito estar na Constituição, muitos brasileiros ainda enfrentam desafios para ter uma moradia digna. Estima-se que 5,8 milhões de famílias brasileiras vivam sem uma casa adequada ou em situação de vulnerabilidade, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os principais problemas estão a falta de acesso a saneamento básico, a superlotação e a insegurança de posse. Além disso, milhões de pessoas enfrentam o risco de despejo, principalmente nas grandes cidades, onde a especulação imobiliária é intensa.

Programas de habitação no Brasil

Nos últimos anos, o governo brasileiro lançou diversos programas com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e para incluir mais direito à moradia no Brasil. O mais conhecido é o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, que ajudou a entregar mais de 5 milhões de moradias a famílias de baixa renda até 2022. No entanto, a demanda ainda supera a oferta, e muitas famílias continuam vivendo em condições precárias.

Outro programa de direito à moradia no Brasil mais recente é o Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida em 2020, com a promessa de facilitar o acesso ao financiamento habitacional para pessoas de baixa renda. Porém, especialistas apontam que as políticas de habitação no Brasil ainda são insuficientes para atender a todos que precisam de uma moradia digna.

Além disso, a falta de políticas de urbanização de favelas é um problema grave, já que uma grande parcela da população vive em favelas sem serviços básicos, como água tratada e coleta de lixo. Em 2022, o IBGE estimou que 17 milhões de brasileiros moram em favelas ou assentamentos precários, o que mostra a urgência de políticas públicas mais eficazes.

Mas como está a situação do direito à moradia em outras partes do mundo? Vamos ver como alguns países enfrentam esse desafio global.

Situação do direito à moradia no mundo

O direito à moradia é reconhecido internacionalmente, mas sua implementação enfrenta grandes obstáculos em muitos países.

De acordo com a ONU-Habitat, que é o programa das Nações Unidas para assentamentos humanos, 1,6 bilhão de pessoas no mundo vivem sem habitação adequada. Esse número inclui pessoas que vivem em moradias improvisadas, sem acesso a serviços básicos, ou que estão em situação de rua.

Moradia na Europa

Na Europa, o direito à moradia é garantido em vários países, mas a crise de moradia é um problema crescente, especialmente em grandes cidades. Em 2021, cerca de 700 mil pessoas estavam em situação de rua no continente europeu, um aumento de 70% em relação à década anterior, de acordo com a Federação Europeia de Organizações Nacionais que Trabalham com Desabrigados (FEANTSA).

Países como a Alemanha e a França enfrentam grandes desafios para controlar os preços elevados de imóveis e aluguéis, que excluem muitas famílias de baixa renda do mercado formal de habitação. Em Paris, por exemplo, os aluguéis dispararam, e muitos trabalhadores não conseguem mais viver na cidade, sendo obrigados a buscar moradia nas periferias.

América Latina

Na América Latina, o déficit habitacional também é alarmante. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estima que 45 milhões de pessoas vivam em moradias inadequadas na região. A urbanização desordenada e a desigualdade social são os principais fatores que contribuem para essa realidade. No México, por exemplo, milhões de pessoas vivem em assentamentos informais, conhecidos como “favelas”, sem acesso a serviços básicos como água encanada e eletricidade.

Na Venezuela, a crise econômica agravou ainda mais a situação habitacional. Segundo relatórios internacionais, mais de 60% das habitações no país não possuem infraestrutura adequada, como saneamento básico e eletricidade estável.

África

A África é outro continente onde o déficit habitacional é crítico. O crescimento populacional acelerado, aliado à pobreza e à falta de investimentos em infraestrutura, criou uma crise de moradia em vários países. A ONU-Habitat afirma que mais de 60% da população urbana na África subsaariana vive em favelas, sem condições mínimas de saneamento e segurança.

Na Nigéria, o país mais populoso da África, a falta de moradia adequada afeta milhões de pessoas. Lagos, a maior cidade do país, tem uma população de mais de 20 milhões de habitantes, e muitos vivem em áreas informais e superlotadas, onde a infraestrutura básica é quase inexistente.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o direito à moradia é um tema polêmico. Embora seja uma das maiores economias do mundo, o país enfrenta uma crescente crise de falta de moradia. Em 2023, o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) estimou que mais de 580 mil pessoas estavam em situação de rua em uma única noite nos Estados Unidos.

A alta dos preços dos imóveis e dos aluguéis, principalmente em cidades como Nova York, Los Angeles e San Francisco, torna quase impossível para muitas famílias de baixa e média renda conseguirem moradias acessíveis. Programas de habitação pública existem, mas a demanda supera a oferta, o que leva a longas listas de espera.

Ásia

Na Ásia, o crescimento populacional e a urbanização rápida criam uma pressão imensa sobre as cidades. Na Índia, por exemplo, mais de 100 milhões de pessoas vivem em favelas, de acordo com o Censo de 2011. Em Mumbai, uma das maiores cidades do mundo, milhões de pessoas vivem em condições precárias, em espaços superlotados e com acesso limitado a serviços básicos.

A China, por outro lado, conseguiu reduzir seu déficit habitacional nas últimas décadas graças a programas de habitação subsidiada. No entanto, ainda existem 300 milhões de chineses vivendo em condições inadequadas, especialmente em áreas rurais e em regiões com rápido crescimento urbano.

Desafios e soluções globais

Garantir o direito à moradia para todos é um desafio global que exige políticas públicas eficientes, investimentos em infraestrutura e um compromisso com a justiça social. Organizações internacionais como a ONU-Habitat e governos ao redor do mundo têm buscado soluções inovadoras, como:

• Habitação social subsidiada, que oferece moradias acessíveis para famílias de baixa renda.
• Urbanização de favelas, com o objetivo de melhorar a infraestrutura e os serviços básicos em áreas informais.
• Regulamentação dos mercados imobiliários, para controlar os preços e garantir que a habitação permaneça acessível.
• Programas de financiamento habitacional, que facilitam o acesso de famílias de baixa renda a moradias.

No entanto, sem um compromisso maior com políticas de inclusão social, o déficit habitacional continuará a ser um dos maiores desafios da humanidade.