Pagamento por serviços ambientais: o que diz a Lei 14.119

O pagamento por serviços ambientais (PSA) é uma forma de remunerar quem cuida da natureza. A Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o define como uma “transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor” dinheiro ou outra forma de remuneração, nas condições combinadas entre os dois (Lei 14.119/2021, art. 2º, Câmara).

O que se paga

A lei separa os benefícios que a natureza dá à sociedade, os serviços ecossistêmicos, das ações humanas que ajudam a mantê-los, os serviços ambientais. A diferença entre os dois conceitos está explicada em o que são serviços ambientais. No PSA, o que se paga é a ação de quem mantém, recupera ou melhora o ambiente, como proteger uma nascente ou recuperar uma mata. A ideia de dar valor econômico à natureza está em capital natural.

Quem paga e quem recebe

Pela lei (art. 2º, mesma fonte):

• o pagador pode ser o poder público, uma organização da sociedade civil ou um agente privado, pessoa física ou empresa, do Brasil ou de fora;
• o provedor é a pessoa, a empresa, o órgão público ou o grupo familiar ou comunitário que, cumprindo os critérios da lei, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

As formas de pagamento

A lei lista seis modalidades, “entre outras” (art. 3º, mesma fonte):

1. pagamento direto, em dinheiro ou não;
2. melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas;
3. compensação ligada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
4. títulos verdes;
5. comodato, o empréstimo de um bem;
6. Cota de Reserva Ambiental, prevista no Código Florestal.

As modalidades precisam ser combinadas antes entre pagadores e provedores.

O Programa Federal

A lei criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, com recursos da União. Na contratação, considerada a importância ecológica da área, a prioridade é para os serviços prestados por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (art. 6º, § 2º, mesma fonte).

Quem pode ser provedor

Entre os imóveis privados, a lei aceita (art. 9º, mesma fonte):

• imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural, com dispensa para terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas de povos tradicionais;
• imóveis urbanos de acordo com o plano diretor;
• reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) e áreas com vegetação nativa em zonas de amortecimento e corredores ecológicos.

As Áreas de Preservação Permanente, as Reservas Legais e outras áreas com limitação legal também podem receber pagamento com recursos públicos, “conforme regulamento”, com preferência para áreas no entorno de nascentes, em bacias importantes para o abastecimento de água e em áreas prioritárias para a biodiversidade em processo de desertificação ou de fragmentação avançada. Essa regra tem a redação dada pela Lei 14.653, de 2023 (mesma fonte).

O regulamento de 2026

A lei foi regulamentada pelo Decreto 13.018, de 11 de junho de 2026. O decreto pôs o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como órgão gestor, criou salvaguardas para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, disse como o serviço pode ser monitorado (por satélite, vistoria ou outros meios) e listou as regras dos contratos, entre elas a inscrição no CAR (Decreto 13.018/2026, Câmara).

Parte das regras ficou para atos posteriores do ministério, como o cadastro nacional dos contratos e os incentivos tributários, que dependem de ato conjunto com o Ministério da Fazenda. O decreto não regulamenta o pagamento com recursos públicos em APP e Reserva Legal previsto no parágrafo único do art. 9º da lei; ele só cita essas áreas para excluí-las de uma das ações do programa, a recuperação de áreas degradadas (art. 9º, V, mesma fonte).

Um engano comum

“O PSA é uma multa ao contrário: o governo paga quem cumpre a lei.” Não exatamente. O PSA é um acordo voluntário, e o pagador pode ser também uma organização ou uma empresa. Ele remunera serviços ambientais combinados em contrato e monitorados (Lei 14.119/2021, Câmara; Decreto 13.018/2026).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, texto atualizado, arts. 2º, 3º, 6º e 9º. Câmara dos Deputados. Aberta em 1/11/2026.
• Brasil. Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026. Câmara dos Deputados. Aberto em 1/11/2026.