Devian Zutter
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Atualizado em: 01/11/2026
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A área de proteção ambiental (APA) é uma das 12 categorias de unidade de conservação da Lei 9.985/2000 e pertence ao grupo de uso sustentável, em que a lei admite o uso dos recursos naturais. A lei descreve a APA como “uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana”, com atributos naturais ou culturais importantes para a qualidade de vida da população, e dá a ela três objetivos básicos: proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais (art. 15, Câmara dos Deputados, texto atualizado).
APA não é APP. A área de preservação permanente (APP) é uma regra do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que protege certos lugares de qualquer imóvel, como a beira dos rios e as nascentes; a APA é uma unidade de conservação criada por ato do poder público. A APP está explicada em Código Florestal: APP, Reserva Legal e área rural consolidada.
As regras da lei
| Regra | O que diz o art. 15 |
|---|---|
| Posse da terra | pode ter terras públicas ou privadas (§ 1º) |
| Terras privadas | podem receber normas e restrições de uso, respeitados os limites da Constituição (§ 2º) |
| Pesquisa e visita em área pública | condições definidas pelo órgão que administra a unidade (§ 3º) |
| Pesquisa e visita em área privada | condições definidas pelo proprietário, dentro das exigências legais (§ 4º) |
| Conselho | a unidade tem um conselho presidido pelo órgão que a administra (§ 5º) |
Fonte: Lei 9.985/2000, art. 15, pela Câmara dos Deputados.
Quantas existem
Pelo Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), com dados de julho de 2026, o Brasil tem 568 APAs: 308 municipais, 222 estaduais e 38 federais. Pelo bioma declarado no cadastro, 324 ficam na Mata Atlântica, 119 no Cerrado, 52 na Caatinga, 40 na Amazônia, 28 no mar, 4 no Pampa e 1 no Pantanal. Só o Rio de Janeiro tem 156 (CNUC).
Somadas, as 568 ocupam cerca de 132,7 milhões de hectares, pela nossa conta com a mesma planilha, e cerca de 84 milhões são de área marinha. As duas maiores são federais, criadas em 2018 em volta de ilhas oceânicas:
| APA | Esfera e estado | Área (hectares) | Criação |
|---|---|---|---|
| área de proteção ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz | federal, Espírito Santo | 40.385.374 | 2018 |
| área de proteção ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo | federal, Rio Grande do Norte | 38.413.271 | 2018 |
| área de proteção ambiental do Arquipélago do Marajó | estadual, Pará | 4.524.843 | 1989 |
Fonte: CNUC, dados de julho de 2026, área somada dos biomas.
Fichas no site
O site tem as fichas da APA da Serra da Mantiqueira, da APA Cavernas do Peruaçu, em Minas Gerais, e da APA Costa das Algas, no mar do Espírito Santo.
Você sabia?
A APA mais antiga do cadastro é municipal: a Prefeito João Mendes Olímpio, no Piauí, com 1981 como ano de criação, quase 20 anos antes da Lei 9.985/2000 (CNUC, julho de 2026). Ressalva: o cadastro registra o ano do primeiro ato; a categoria, o nome e os limites podem ter mudado depois.
Resumo: principais perguntas e respostas
Uma unidade de conservação de uso sustentável, em geral extensa e com ocupação humana, criada para proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos, segundo a Lei 9.985/2000.
Pode. A APA pode ter terras públicas e privadas, e as privadas podem receber normas e restrições de uso.
568, segundo o CNUC, com dados de julho de 2026: 308 municipais, 222 estaduais e 38 federais.
Fontes
- Câmara dos Deputados. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (texto atualizado). Arts. 14 e 15.
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). Dados de julho de 2026 (planilha baixada em 25/10/2026).
Impresso de https://123ecos.com.br/docs/area-de-protecao-ambiental-apa-o-que-e-as-regras-e-quantas-existem-no-brasil/ · Atualizado em 01/11/2026 · 123 Ecos
