Garantia legal e direito de arrependimento: o que diz o CDC?

A garantia legal é a proteção que o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) dá a todo produto e serviço vendido no Brasil, sem precisar de contrato, nota ou certificado. O art. 24 diz que ela “independe de termo expresso” e proíbe o fornecedor de se livrar dela por contrato (CDC, art. 24). O direito de arrependimento é outra coisa: a possibilidade de desistir de uma compra feita fora da loja.

Quem responde pelo defeito

O CDC chama o defeito que torna o produto impróprio ou diminui o seu valor de vício. Pelo art. 18, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis “respondem solidariamente pelos vícios de qualidade” (CDC, art. 18). “Solidariamente” quer dizer que a responsabilidade é dividida entre os que fazem parte da venda, como o fabricante e a loja.

Dois prazos diferentes

Aqui está a confusão mais comum. O CDC tem um prazo para o consumidor reclamar e outro para o fornecedor consertar.

1. O prazo para reclamar (art. 26). O direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação termina em (CDC, art. 26):

• 30 dias, para serviços e produtos não duráveis (que se gastam com o uso, como alimentos);
• 90 dias, para serviços e produtos duráveis (como eletrodomésticos).

O prazo começa a contar da entrega do produto ou do fim do serviço. Quando o vício é oculto, isto é, só aparece com o tempo, o prazo começa “no momento em que ficar evidenciado o defeito” (art. 26, § 3º). A reclamação comprovada feita ao fornecedor suspende a contagem até a resposta dele (art. 26, § 2º, I).

2. O prazo para consertar (art. 18, § 1º). Depois da reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o vício. Se não resolver, o consumidor pode exigir, “à sua escolha” (CDC, art. 18, § 1º):

• a troca por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições;
• a devolução imediata do valor pago, corrigido;
• o abatimento proporcional do preço.

Prazo	Quem	Quanto	Artigo
Reclamar do vício	consumidor	30 dias (não durável) ou 90 dias (durável)	art. 26
Consertar o vício	fornecedor	até 30 dias	art. 18, § 1º
Desistir da compra fora da loja	consumidor	7 dias	art. 49

Garantia contratual

Muitos produtos vêm com uma garantia do fabricante ou da loja, de seis meses, um ano ou mais. Essa é a garantia contratual, e o art. 50 diz que ela “é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito” (CDC, art. 50). Ou seja: a garantia do contrato se soma à da lei; não a substitui. Se um produto é feito para durar pouco é outra discussão, a da obsolescência programada.

Direito de arrependimento

O art. 49 permite ao consumidor desistir do contrato “no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço”, quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial, “especialmente por telefone ou a domicílio”. Se desistir, os valores pagos são devolvidos de imediato, corrigidos (CDC, art. 49). Não é preciso ter defeito nem dar motivo.

Para as compras pela internet, o Decreto 7.962/2013 detalha a regra (Decreto 7.962/2013, art. 5º):

• o fornecedor deve informar “de forma clara e ostensiva” como o consumidor pode se arrepender;
• o arrependimento pode ser feito “pela mesma ferramenta utilizada para a contratação”;
• os contratos ligados à compra (como um seguro) são desfeitos sem custo;
• o fornecedor deve avisar a operadora do cartão para que a compra não seja lançada na fatura ou seja estornada;
• o fornecedor deve confirmar de imediato que recebeu o pedido.

Um engano comum

“A loja é obrigada a trocar qualquer produto.” Não é assim. O CDC obriga a solução quando há vício (art. 18) e dá o arrependimento de 7 dias só para compras fora do estabelecimento (art. 49). Um produto sem defeito comprado na loja física não entra em nenhum dos dois casos: a troca, aí, depende da política da própria loja.

“Sem o certificado de garantia, não há garantia.” Também não. A garantia legal “independe de termo expresso” (art. 24): vale mesmo sem o certificado.

Onde reclamar

Os órgãos públicos de defesa do consumidor são os Procons, estaduais e municipais, e o consumidor.gov.br, serviço público mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que “permite a interlocução direta entre consumidores e empresas” para resolver conflitos pela internet (consumidor.gov.br). O serviço funciona com as empresas que aderiram a ele.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Texto atualizado, portal Normas, Câmara dos Deputados.
• Brasil. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Comércio eletrônico. Portal da Câmara dos Deputados.
• Senacon. Sobre o serviço. Consumidor.gov.br.