123 Ecos Redação
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Atualizado em: 02/11/2026
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ecocídio é o nome dado à proposta de tratar como crime os danos muito graves ao meio ambiente. A palavra junta “eco”, de ambiente, com o final de “genocídio”. Por enquanto, é uma proposta: o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, lista quatro crimes, o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão, e o ecocídio não está entre eles (art. 5º, Decreto 4.388/2002, Câmara dos Deputados).
A definição proposta em 2021
Em junho de 2021, um painel independente de especialistas reunido pela Stop Ecocide Foundation, uma organização que defende a criação do crime, publicou uma definição para entrar no Estatuto de Roma como um novo artigo, o 8º ter (Stop Ecocide Foundation, definição legal):
> “ecocídio” significa atos ilegais ou temerários cometidos com o conhecimento de que há uma probabilidade substancial de danos graves e extensos ou duradouros ao meio ambiente causados por esses atos. (tradução do inglês)
| Parte da definição | O que quer dizer |
|---|---|
| “ilegais ou temerários” | o ato fere uma lei, ou é feito sem cuidado com um dano que se sabe possível |
| “com o conhecimento” | quem age sabe que o dano é provável |
| “graves” | o dano é sério |
| “extensos ou duradouros” | o dano atinge uma área grande ou dura muito tempo; basta um dos dois |
O pedido ao Tribunal Penal Internacional
Em 3/12/2024, no debate geral da 23ª Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional, Vanuatu disse que, em setembro daquele ano, com Fiji e Samoa, tinha apresentado a proposta de incluir o ecocídio no Estatuto ao grupo de trabalho sobre emendas do tribunal (Vanuatu, discurso na Assembleia dos Estados Partes, 3/12/2024). O documento não diz que a proposta tenha sido votada.
Os argumentos
| Lado | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| A favor | a Stop Ecocide Foundation propõe que a definição de 2021 entre no Estatuto de Roma como o artigo 8º ter, ao lado dos crimes que o tribunal já julga | Stop Ecocide Foundation |
| Críticas | um artigo acadêmico diz que a definição pega palavras (“grave”, “extenso”, “duradouro”) de regras feitas para guerras, exige que o autor saiba do dano provável e deixa de fora a negligência, não alcança empresas, só pessoas, e propõe pesar o dano contra benefícios sociais e econômicos; para o autor, ao se apoiar num direito centrado nas pessoas, ela perde em grande parte o foco na natureza; ele também diz que, no tribunal de hoje, o crime poderia ser “puramente simbólico” | EJIL: Talk!, “Ecocide: an ambiguous crime?”, 29/8/2022 |
No Brasil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.933/2023, apresentado em 5/6/2023, que “tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”, a lei de crimes ambientais. Pela notícia da Câmara, o projeto define ecocídio como “a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar danos graves ao meio ambiente”, prevê “reclusão de 5 a 15 anos e multa” e não se aplica a povos indígenas e tradicionais que vivam conforme sua cultura e em seus territórios (Câmara dos Deputados, notícia de 24/10/2023). Pela ficha de tramitação, consultada em 2/11/2026, o projeto estava “pronto para pauta” na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com outro projeto sobre o mesmo tema juntado a ele (Câmara dos Deputados, PL 2.933/2023). É projeto, não lei.
O que já é crime ambiental no Brasil está em criminalidade ambiental; as multas e as sanções do governo, em responsabilidade administrativa ambiental; e um caso concreto, em garimpo ilegal.
Um engano comum
“ecocídio já é crime internacional.” Não. A definição de 2021 é uma proposta de uma fundação, e o pedido de 2024 foi apresentado ao grupo de trabalho do tribunal. O Estatuto de Roma continua com quatro crimes (art. 5º).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o nome da proposta de tratar como crime os danos muito graves ao meio ambiente, causados de forma ilegal ou temerária por quem sabe que o dano é provável.
Ainda não no Tribunal Penal Internacional, que tem quatro crimes. No Brasil, há um projeto de lei em análise.
Um painel independente de especialistas reunido pela Stop Ecocide Foundation, em junho de 2021.
Vanuatu, Fiji e Samoa, em setembro de 2024, segundo Vanuatu.
Um artigo acadêmico de 2022 diz que a definição deixa de fora a negligência e as empresas e pega termos de regras feitas para guerras.
Fontes
- Brasil. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Publicação original, Câmara dos Deputados.
- Stop Ecocide Foundation. Legal definition of ecocide. Painel independente de especialistas, junho de 2021.
- Vanuatu. Statement, General Debate, 23rd session of the Assembly of States Parties. 3/12/2024.
- De Hemptinne, J. Ecocide: an ambiguous crime?. EJIL: Talk!, 29/8/2022.
- Câmara dos Deputados. Projeto tipifica crime de ecocídio para punir casos mais graves de destruição ambiental. 24/10/2023.
- Câmara dos Deputados. Ficha de tramitação do PL 2.933/2023. Consultada em 2/11/2026.
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
Impresso de https://123ecos.com.br/docs/ecocidio-o-que-e-e-a-proposta-de-crime-internacional/ · Atualizado em 02/11/2026 · 123 Ecos
