123 Ecos Redação
A equipe editorial da 123 Ecos produz os textos com apoio de inteligência artificial, seguindo rigorosamente regras editoriais definidas por pessoas e fontes oficiais citadas. Cada postagem passa por auditoria e checagem de fontes antes de ser publicada.
Atualizado em: 02/11/2026
Nesta página
O Ibama é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Foi criado pela Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, como “autarquia federal”, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (Lei 7.735/1989, Câmara dos Deputados). Autarquia é um órgão público com administração e orçamento próprios.
Ficha
| Criação | Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 |
|---|---|
| Natureza | autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente |
| O que a lei extinguiu | a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema) e a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) |
| O que recebeu | o patrimônio e o pessoal do IBDF e da Sudhevea, extintos pela Lei 7.732/1989 |
Fonte da ficha: Lei 7.735/1989.
O que o Ibama faz, pela lei
O art. 2º, com a redação da Lei 11.516/2007, dá três finalidades ao Ibama:
- “exercer o poder de polícia ambiental”;
- executar as ações federais de “licenciamento ambiental”, de controle da qualidade ambiental, de “autorização de uso dos recursos naturais” e de “fiscalização, monitoramento e controle ambiental”;
- “executar as ações supletivas de competência da União” (redação da Lei 14.944/2024).
Poder de polícia é o poder do Estado de fiscalizar e punir quem descumpre a lei. Ação supletiva é a que a União faz no lugar de outro ente, nos casos que a lei prevê. A Carta de Serviços do Ibama (2014) cita também o Cadastro Técnico Federal e o Prevfogo, de combate a incêndios florestais. Como funcionam as licenças está em licenciamento ambiental.
Fiscalização e sanções
No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental “aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares” (art. 3º):
| I | advertência |
|---|---|
| II | multa simples |
| III | multa diária |
| IV | apreensão de animais, produtos e instrumentos usados na infração |
| V | destruição ou inutilização do produto |
| VI | suspensão de venda e fabricação do produto |
| VII | embargo de obra ou atividade e suas áreas |
| VIII | demolição de obra |
| IX | suspensão parcial ou total das atividades |
| X | restritiva de direitos |
Fonte: Decreto 6.514/2008, Câmara dos Deputados.
Ibama e ICMBio
Em 2007, a Lei 11.516 criou o ICMBio para cuidar das unidades de conservação federais, com poder de polícia ambiental para protegê-las. A mesma lei diz que isso “não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental” pelo Ibama (Lei 11.516/2007, Câmara dos Deputados).
Você sabia?
A Sema, extinta pela lei que criou o Ibama, teve como primeiro titular Paulo Nogueira-Neto, de 1974 a 1986, segundo a Agência FAPESP (Agência FAPESP). Ressalva: a Sema era subordinada ao Ministério do Interior, como diz a própria Lei 7.735.
Termos vizinhos
- ICMBio (link).
- licenciamento ambiental (link).
- Tráfico de animais silvestres (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia federal criada em 1989 e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
As dez do art. 3º do Decreto 6.514/2008, entre elas advertência, multa, apreensão e embargo.
O ICMBio cuida das unidades de conservação federais; o Ibama tem as demais tarefas federais e pode agir de forma supletiva nelas.
Fontes
- Câmara dos Deputados. Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 (texto atualizado).
- Câmara dos Deputados. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (texto atualizado).
- Câmara dos Deputados. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 (publicação original).
- Ibama. Carta de Serviços ao Cidadão (2014).
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
Impresso de https://123ecos.com.br/docs/ibama-o-que-e-o-que-faz-e-como-fiscaliza/ · Atualizado em 02/11/2026 · 123 Ecos
