Tráfico de animais silvestres: o que diz a lei e o destino dos animais

O tráfico de animais silvestres é a retirada de animais da natureza para vender, seja como bicho de estimação, seja para coleções ou para o uso de partes do corpo. No Brasil, a captura e o comércio sem autorização são crimes desde a Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605, de 1998. Animal silvestre é o que pertence a uma espécie nativa ou que passa pelo país em rota migratória, ao contrário dos domésticos, como cães, gatos e galinhas.

O que diz a lei

O artigo 29 da Lei 9.605 pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza animais da fauna silvestre “sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”. A pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. A mesma pena vale para quem vende, expõe à venda, exporta, compra, guarda, transporta ou utiliza esses animais, seus ovos ou produtos, quando vêm de criadouro não autorizado (Lei 9.605/1998, Câmara dos Deputados).

A pena aumenta pela metade quando o crime é contra espécie rara ou ameaçada de extinção, em período proibido de caça, à noite, dentro de unidade de conservação, com abuso de licença ou com métodos de destruição em massa, e pode triplicar quando decorre de caça profissional (art. 29, §§ 4º e 5º). Maltratar, ferir ou mutilar animais é outro crime, do artigo 32, com detenção de três meses a um ano e multa (mesma fonte).

A única brecha prevista é a guarda doméstica: quando a pessoa mantém em casa um animal silvestre de espécie não ameaçada, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). É uma possibilidade, não um direito, e não vale para espécie ameaçada.

As multas

Além do processo criminal, há a multa administrativa, aplicada pelo fiscal. O Decreto 6.514, de 2008, fixa no artigo 24 (Ibama, folder de fiscalização):

Situação	Multa por animal
Espécie fora das listas oficiais de ameaçadas	R$ 500
Espécie das listas oficiais de fauna ameaçada ou da Cites	R$ 5.000

O animal é apreendido, e o veículo usado no transporte também pode ser (mesma fonte). A Cites, Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, é o acordo internacional que controla a exportação e a importação dessas espécies; o Brasil é signatário, e as licenças são emitidas pelo Ibama (CNN Brasil, 31/1/2025). A lista nacional que define quais espécies são ameaçadas está explicada em o que mudou na lista de animais ameaçados de 2026.

O que acontece com os animais apreendidos

Os animais apreendidos vão para os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, que são 25 no país (Ibama, 22/9/2025). Lá, os animais são examinados e tratados, e os que podem voltar à vida livre são soltos; os outros são destinados a lugares autorizados. Quem mantém um animal silvestre de forma irregular pode fazer a entrega voluntária num Cetas, e qualquer pessoa que encontre um animal silvestre ferido ou em risco também pode levá-lo (gov.br, serviço de entrega no Cetas).

Os números

Pelo Sistema de Informações dos Cetas (SisCetas), 22.287 animais silvestres apreendidos foram levados aos Cetas em 2024. O número não inclui as entregas voluntárias, e o Ibama informou não ter dado de 2023 para comparação (CNN Brasil, com dados do Ibama, 31/1/2025). A mesma reportagem relata a repatriação de micos-leões-dourados e araras-azuis-de-lear achados no Togo, na África.

Um número que circula muito: a ONG Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) estima que cerca de 38 milhões de animais são retirados ilegalmente da natureza brasileira por ano (mesma fonte). É uma estimativa da própria organização, não uma contagem oficial, e por isso não se compara com os 22 mil do Ibama: um é o que se calcula que sai da natureza; o outro, o que a fiscalização conseguiu apreender e levar a um Cetas.

Por que o tráfico é um problema para a natureza

Cada animal tirado da natureza deixa de se reproduzir e de cumprir seu papel no ambiente, como espalhar sementes ou controlar pragas. Para espécies já ameaçadas, a captura pode pesar na sobrevivência da espécie, e por isso a lei e o decreto punem mais esses casos. O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, resumiu a posição do órgão: o Brasil “é o país com a maior biodiversidade do mundo, mas também com a maior quantidade de espécies ameaçadas” (Ibama, 22/9/2025). O tema geral está em extinção de espécies.

Como denunciar

O Ibama recebe denúncias pela Linha Verde, 0800-61-8080, e pelo site; a Polícia Militar Ambiental, pelo 190. A denúncia pode ser anônima (Correio Braziliense, 20/4/2026).

Termos vizinhos

• Biopirataria (link).
• Extinção de espécies (link).
• Como uma espécie entra na lista de ameaçadas (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Câmara dos Deputados, publicação original.
• Ibama. Folder de fiscalização nas estradas (transcreve o art. 24 do Decreto 6.514/2008). Sem data, consultado em 31/10/2026.
• Ibama. Ibama atua em rede para reabilitar e devolver animais à natureza. 22/9/2025.
• gov.br. Realizar a entrega de animal silvestre no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). Consultado em 31/10/2026.
• CNN Brasil. Tráfico de animais: mais de 22,2 mil foram apreendidos em 2024. 31/1/2025.
• Correio Braziliense. Multa por criar animal silvestre pode chegar a R$ 5 mil: entenda a lei. 20/4/2026.