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Atualizado em: 04/11/2026
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O Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, conhecido pela sigla em inglês ACAP, é um tratado internacional para proteger essas aves marinhas. Foi adotado na Cidade do Cabo, na África do Sul, em 2 de fevereiro de 2001, e entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2004 (Decreto nº 6.753).
Ficha
| Nome | Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP) |
|---|---|
| Adoção | 2 de fevereiro de 2001, na Cidade do Cabo |
| Em vigor | desde 1º de fevereiro de 2004 |
| Partes | 13 países |
| Brasil | parte desde 1º de dezembro de 2008; Decreto nº 6.753, de 28 de janeiro de 2009 |
Fontes da ficha: Decreto nº 6.753 e Secretaria do ACAP.
O que o acordo busca
Pelo artigo II, o objetivo do acordo é “atingir e manter um estado favorável para a conservação de albatrozes e petréis”. O acordo vale para as espécies listadas no seu anexo 1. No preâmbulo, os países dizem que a situação dessas aves pode ser prejudicada, entre outros motivos, “pela mortandade acidental resultante de atividades de pesca comercial” (Decreto nº 6.753).
Em 2015, segundo a Secretaria do acordo, a lista chegou a 31 espécies (ACAP).
Os países que fazem parte
Parte é o país que aceitou o tratado e se comprometeu a cumpri-lo. Segundo a Secretaria, 13 países são partes: Argentina, Austrália, Brasil, Chile, Equador, Espanha, França, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, África do Sul e Uruguai (ACAP).
O ACAP foi feito dentro da Convenção sobre Espécies Migratórias, de 1979, com base no artigo IV dessa convenção (Decreto nº 6.753).
O Brasil e o acordo
O Brasil assinou o acordo em 19 de junho de 2001. O Congresso aprovou o texto pelo Decreto Legislativo nº 187, de 15 de julho de 2008, e o país passou a ser parte em 1º de dezembro de 2008. Promulgar é o ato do presidente que manda o tratado ser “executado e cumprido” no país: isso foi feito pelo Decreto nº 6.753, de 28 de janeiro de 2009 (Decreto nº 6.753; ACAP).
Você sabia?
Em 2008, quando o Brasil entrou no acordo, a Secretaria do ACAP registrou que as águas brasileiras são visitadas por 43 espécies de albatrozes e petréis (ACAP).
Termos vizinhos
- Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
Um tratado internacional de 2001 para conservar albatrozes e petréis, em vigor desde 2004.
Sim, desde 1º de dezembro de 2008. O acordo foi promulgado pelo Decreto nº 6.753, de 2009.
Treze, segundo a Secretaria do acordo.
Fontes
- Brasil. Decreto nº 6.753, de 28 de janeiro de 2009, texto na base FAOLEX, da FAO (consulta em 4/11/2026).
- Secretaria do ACAP. Parties to ACAP (consulta em 4/11/2026).
- Secretaria do ACAP. Welcome to the Pink-footed Shearwater: ACAP gets its 31st species in Tenerife, 7/5/2015 (consulta em 4/11/2026).
- Secretaria do ACAP. Brazil completes national legislation to join ACAP, 24/7/2008 (consulta em 4/11/2026).
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
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