Fundo Amazônia: o que é, como funciona e quem doa

O Fundo Amazônia é um fundo que recebe doações para investir, sem que o dinheiro precise ser devolvido, em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de conservação e uso sustentável da Amazônia Legal (Fundo Amazônia). Foi criado pelo Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a receber e aplicar as doações (Decreto 6.527/2008, norma atualizada, Câmara dos Deputados).

Como funciona

Onde o dinheiro pode ir. Pelo art. 1º do decreto, as doações vão para sete áreas: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas com uso sustentável da vegetação; zoneamento e regularização fundiária; conservação da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas. Até 20% dos recursos podem apoiar sistemas de monitoramento do desmatamento em outros biomas do Brasil e em outros países tropicais (art. 1º, § 1º).

Quem decide. O decreto prevê dois comitês:

A participação nos comitês não é remunerada (art. 5º-A). O BNDES faz a secretaria e administra o dinheiro.

A ligação do fundo com o pagamento por redução de desmatamento está em REDD+, e as causas e os números do desmatamento, em desmatamento.

Quem doou e quanto

O fundo separa o valor contratado (o que está no contrato assinado) do valor internalizado (o que de fato entrou no BNDES). Pela página de doações, com dados até 28/10/2026 (Fundo Amazônia, Doações):

Parte do valor contratado ainda não tinha entrado: na mesma data, faltavam DKK 50 milhões da Dinamarca, EUR 13,95 milhões da União Europeia e CHF 2 milhões da Suíça (mesma fonte).

Uso do dinheiro. Na página inicial do fundo, consultada em 2/11/2026, aparecem 156 projetos apoiados, R$ 5.970 milhões como “valor total do apoio” e R$ 2.926 milhões como “valor total desembolsado”, sem data na página (Fundo Amazônia).

A paralisação e a retomada

• 2019 e 2020: os arts. 2º e 3º do decreto foram revogados pelo Decreto nº 10.144, de 28/11/2019, e os arts. 4º a 6º foram declarados revogados pelo Decreto nº 10.223, de 5/2/2020 (Decreto 6.527/2008, norma atualizada).
• 2022: em 3 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 59, mandou a União tomar em 60 dias as medidas para reativar o fundo, “sem novas paralisações”. O tribunal considerou inconstitucionais os decretos que mudaram o fundo, porque a extinção dos comitês, sem outro órgão no lugar, travou o apoio a novos projetos (STF, 3/11/2022).
• 2023: o Decreto nº 11.368, de 1º/1/2023, acrescentou de novo ao decreto os artigos do Comitê Orientador e do Comitê Técnico (Decreto 6.527/2008, norma atualizada).

Um engano comum

“O Fundo Amazônia é dinheiro emprestado ao Brasil.” Não. Pelo próprio fundo, os investimentos são “não reembolsáveis”: os projetos apoiados não devolvem o dinheiro (Fundo Amazônia).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• Brasil. Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008. Norma atualizada, Câmara dos Deputados (com as alterações dos Decretos 8.773/2016, 10.144/2019, 10.223/2020 e 11.368/2023).
• Fundo Amazônia. Doações. Dados atualizados até 28/10/2026.
• Fundo Amazônia. Página inicial. Consultada em 2/11/2026.
• Supremo Tribunal Federal. STF determina reativação do Fundo Amazônia no prazo de 60 dias. 3/11/2022.