123 Ecos Redação
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Atualizado em: 04/11/2026
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O crédito fiscal para fertilizantes é o incentivo criado pela Lei Complementar nº 235, sancionada em 27 de agosto de 2026, para estimular a produção de fertilizantes no Brasil. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a lei “estabelece incentivos para projetos de produção de fertilizantes e matérias-primas no país, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores”, com o objetivo de “contribuir para a ampliação da oferta desses produtos no mercado brasileiro e para a estabilidade de preços” (Mapa, 28/8/2026).
Quanto e até quando
| Regra, segundo o Mapa | O que diz |
|---|---|
| Total autorizado | até R$ 5 bilhões em créditos fiscais |
| Período | de 2027 a 2031 |
| Limite anual | R$ 1 bilhão por ano; o que não for usado num ano pode ser usado depois, até o fim do programa |
| Ampliação possível | o Poder Executivo pode aumentar o limite anual em até R$ 1 bilhão, observada a legislação orçamentária e fiscal |
| Tamanho do crédito | até 20% dos gastos com atividades de produção no território nacional, conforme regulamentação |
Fonte: Mapa, notícia de 28/8/2026 sobre a Lei Complementar nº 235/2026.
Como os projetos entram
Segundo o Mapa, os projetos precisarão ser habilitados pelo Poder Executivo e participar de um “procedimento concorrencial”, com regras que ainda serão definidas em regulamentação. O percentual do crédito estará ligado ao “cumprimento de critérios de sustentabilidade socioambiental, especialmente à adoção de tecnologias destinadas à mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa”. Os valores também deverão observar as metas fiscais e os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes, explicado em Controle no uso de fertilizantes químicos.
Que produtos entram
A notícia do Mapa lista, entre os produtos contemplados:
- fertilizantes: ureia, nitrato de amônio, fosfato monoamônico (MAP), fosfato diamônico (DAP), superfosfato simples e triplo, termofosfato, fosfato natural reativo, fosfato acidulado sulfúrico, cloreto de potássio e silicato de potássio;
- matérias-primas: amônia, enxofre, rocha fosfática industrial, ácido fosfórico e ácido sulfúrico;
- bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
A regulamentação poderá incluir outros produtos.
A lei também afasta, de 2027 a 2031, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cobrado sobre o frete, nas mercadorias destinadas à produção desses insumos nos projetos aprovados. Essa renúncia está limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão no período, segundo o Mapa.
Por que o governo diz que o tema é estratégico
O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, afirmou que “ampliar a produção de fertilizantes no Brasil é uma forma de reduzir vulnerabilidades e dar mais previsibilidade ao produtor”. Segundo o Mapa, a origem estrangeira da maior parte dos fertilizantes usados no país deixa a agricultura “mais exposta a mudanças no mercado internacional, conflitos geopolíticos, sanções e eventuais problemas logísticos”.
Os números de importação citados pelo Mapa:
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Importação de fertilizantes em 2025 | 45,5 milhões de toneladas, “maior volume já registrado” |
| Nitrogenados e fosfatados, jan. a maio de 2025 | 7,69 milhões de toneladas |
| Nitrogenados e fosfatados, jan. a maio de 2026 | 7,02 milhões de toneladas (−8,7%) |
| Preço médio de internalização, jan. a maio de 2026 | +14,4% |
| Valor total pago nessas importações, jan. a maio de 2026 | +4,4% |
Fonte: Mapa, notícia de 28/8/2026.
Ou seja, de janeiro a maio de 2026 o país comprou menos nitrogenados e fosfatados do exterior, mas pagou mais por eles, segundo o Mapa.
Um engano comum
“A lei dá R$ 5 bilhões às fábricas de fertilizantes.” Pela notícia do Mapa, os R$ 5 bilhões são o limite de créditos fiscais autorizados de 2027 a 2031, não um pagamento direto. O acesso depende de habilitação, de procedimento concorrencial e de regulamentação, e o tamanho do crédito vai depender de critérios socioambientais.
Resumo: principais perguntas e respostas
É a lei, sancionada em agosto de 2026, que cria incentivos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e remineralizadores no Brasil, segundo o Mapa.
Até R$ 5 bilhões de 2027 a 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano. Cada projeto pode ter crédito de até 20% dos gastos com produção no país.
Sim. A notícia do Mapa inclui bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores entre os produtos contemplados.
Em 2025, 45,5 milhões de toneladas, o maior volume já registrado, segundo o Mapa.
Fontes
- Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Lei cria crédito fiscal de até R$ 5 bilhões para produção de fertilizantes no Brasil. Notícia de 28/8/2026, atualizada em 27/10/2026.
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