123 Ecos Redação
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Atualizado em: 03/11/2026
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A privatização da Eletrobras foi feita pela Lei 14.182/2021, “na modalidade de aumento do capital social, por meio de subscrição pública de ações ordinárias”, “com renúncia do direito de subscrição pela União” (art. 1º, § 1º) (Lei 14.182/2021, Câmara). Pela nossa leitura: a empresa vendeu ações novas no mercado, a União não comprou, e a parte dela ficou menor que a metade. A operação aconteceu em junho de 2022 (Bora Investir, B3, 22/10/2025).
As regras da lei
| Ponto | O que diz a Lei 14.182/2021 (art. 3º, III) |
|---|---|
| Limite de voto | “vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento)” (alínea “a”) |
| Ação especial da União | “criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União” (alínea “c”) |
A disputa no STF e o acordo
Em 2023, a Presidência da República entrou com a ADI 7385 contra o limite de 10%, que vale também para a União, dona de 42% das ações com voto. O governo dizia que a regra “viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao patrimônio público” (STF, 11/12/2025).
Em abril de 2025, União e empresa fecharam um acordo. Em 11/12/2025, o STF o homologou por 6 votos a 4, com relatoria do ministro Nunes Marques (STF):
- Conselho de administração: a União indica 3 dos 10 membros; 2 se a participação cair abaixo de 30%; nenhum abaixo de 20%.
- Conselho fiscal: a União indica 1 dos 5.
- Eletronuclear: o acordo inclui a saída da empresa da Eletronuclear e a revisão do acordo de investimento de Angra 3 (Cenário Energia, 12/12/2025).
Segundo a Cenário Energia, o STF também declarou, por unanimidade, que o trecho questionado da lei é constitucional.
O nome novo
Em 22/10/2025, a Eletrobras anunciou que passou a se chamar Axia Energia. Segundo a própria empresa, “A iniciativa reflete a convicção de que o futuro da energia será construído por empresas sólidas”, e a troca não muda compromissos contratuais nem regulatórios (Bora Investir, B3).
O que foi medido e o que é só promessa
- Feito: privatização em junho de 2022; acordo homologado pelo STF em 11/12/2025.
- Regra em vigor: limite de 10% nos votos, declarado constitucional, e os assentos da União pelo acordo.
- Em aberto: nas fontes consultadas, até 2/11/2026, não encontramos a conclusão da saída da empresa da Eletronuclear.
Resumo: principais perguntas e respostas
A empresa vendeu ações novas em junho de 2022, a União não comprou, e a parte dela deixou de ser a maioria.
Nenhum acionista pode votar com mais de 10%, mesmo tendo mais ações, regra que vale também para a União.
Em dezembro de 2025, homologou o acordo que dá à União 3 dos 10 lugares no conselho de administração.
Em outubro de 2025, a empresa passou a se chamar Axia Energia, por decisão própria.
Fontes
- Brasil. Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, norma atualizada, Câmara dos Deputados.
- Supremo Tribunal Federal. STF homologa acordo sobre participação da União na Eletrobras, 11/12/2025.
- Cenário Energia. STF homologa integralmente acordo entre União e Axia e redefine governança da ex-Eletrobras, 12/12/2025.
- Bora Investir (B3). Eletrobras muda nome para Axia Energia 3 anos após privatização, 22/10/2025.
O tema completo, reunido na vitrine Energia Sustentável →
Impresso de https://123ecos.com.br/docs/privatizacao-da-eletrobras-o-que-mudou-e-o-acordo-de-2025/ · Atualizado em 03/11/2026 · 123 Ecos
